21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054124-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: José Elenilson da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

LEGALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE AÇÃO REVISIONAL, NA QUAL O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS (SEGURO, CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM) EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, POSTULANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES PRINCIPAIS:(I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À CONTRATAÇÃO;(II) APURAR A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO;(III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM;(IV) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSIDERADOS INDEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SEGURO PRESTAMISTA: COMPROVADA A AUSÊNCIA DE OPÇÃO PARA CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DIVERSA, CONFIGURANDO VENDA CASADA, CONDUTA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, DEVENDO O VALOR SER RESTITUÍDO EM DOBRO.4.

TARIFA DE CADASTRO: COBRANÇA AUTORIZADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.251.331/RS, REPETITIVO), DESDE QUE VINCULADA À FASE INICIAL DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, SENDO VÁLIDA NO CASO CONCRETO.5.

TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM: PREVISTAS NO CONTRATO E COMPROVADAMENTE PRESTADOS OS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO TEMA 958/STJ, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA.6.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO QUE A COBRANÇA SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; EARESP 676.608/RS).7.MANUNTENÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DECAIU DE MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO O CONSUMIDOR NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR COM SEGURADORA DE SUA ESCOLHA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. 2. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, BEM COMO DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, QUANDO PREVISTAS CONTRATUALMENTE E EFETIVAMENTE PRESTADOS OS SERVIÇOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, IV; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972); STJ, RESP 1.251.331/RS (REPETITIVO); STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958); STJ, EARESP 676.608/RS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - André Luís Fedeli (OAB: 193114/SP) - 3º andar
07/08/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 23:44

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 12:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:46

Julgada improcedente a ação
04/04/2025 14:02

Conclusos para julgamento
04/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 18:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:07

Expedição de Mandado.
24/10/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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