TJSP - 1045035-20.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045035-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Abelardo Alves da Silva Santiago Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
DESACOLHIMENTO.
O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE DECIDIR PELA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO.
CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA DESLINDE DA AÇÃO.
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS E CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 370, DO CPC).
DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
PARTE AUTORA QUE SE VOLTA CONTRA AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS.
PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO.
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE É INCONTROVERSA.
TAXA DE JUROS.
OPERAÇÃO REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, COM ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 125/2021, VIGENTE À ÉPOCA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE OBSERVA O LIMITE ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA EM VIGOR À ÉPOCA DE SUA EMISSÃO.
CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO QUE É COMPOSTO NÃO SOMENTE PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, MAS TAMBÉM POR OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS.
ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. 15ª CÂMARA.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Schmidt Tarnowsky (OAB: 79922/RS) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar -
29/01/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 13:02
Baixa Definitiva
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29/01/2025 12:53
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 10:20
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 08:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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11/11/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 09:21
Julgamento
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29/10/2024 12:52
Pedido de inclusão em pauta virtual
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11/10/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
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08/10/2024 11:36
Conclusos para decisão
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08/10/2024 09:01
Distribuído por competência exclusiva
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04/10/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/10/2024 11:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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01/10/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 15:25
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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