TJSP - 1008150-46.2025.8.26.0302
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jau
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008150-46.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Alberto Martinello - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano.
Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.
Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.
Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).
Intime-se. - ADV: HELOÍSA DANGIÓ FONTOLLAN (OAB 507360/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP) -
02/09/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:28
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
02/09/2025 10:28
Conclusos para julgamento
-
02/09/2025 09:45
Juntada de Petição de contestação
-
28/08/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 10:52
Expedição de Mandado.
-
20/08/2025 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 14:08
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
19/08/2025 11:05
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004202-31.2021.8.26.0019
Wm Transporte Piracicaba LTDA - ME
Suzane Mascarenhas Bastos de Oliveira
Advogado: Priscila Zanuncio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/12/2013 15:49
Processo nº 1008888-63.2022.8.26.0100
Rodrigo Sussumu Hidaka
Jm Holding Participacoes Eireli
Advogado: Ian Kikuchi Bernstein
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/02/2022 18:11
Processo nº 0003299-14.2012.8.26.0115
Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista...
Miriam Alves de Jesus
Advogado: Luciane Mainardi de Oliveira Carneiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2012 12:41
Processo nº 1083926-57.2024.8.26.0053
Leandro Rodrigues de Andrade
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Claudio Sergio Pontes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/12/2024 13:13
Processo nº 1017297-67.2025.8.26.0053
Lidia Nunes da Silva Roxo
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Wellington Ferreira de Amorim
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/03/2025 17:16