28/08/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034839-86.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abner Miqueas Tangareli Ferreira de Souza - Banco Bradesco S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 16:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/04/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 12:11

Julgada improcedente a ação
21/05/2024 16:07

Conclusos para julgamento
16/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
05/09/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 23:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 10:50

Conclusos para julgamento
05/04/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 09:31

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2023 02:00:00, 2ª Vara Cível.
24/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 15:09

Conclusos para julgamento
06/12/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/11/2022 11:00

Expedição de Certidão.
22/09/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
25/08/2022 18:45

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 16:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/07/2022 09:15

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 14:02

Expedição de Carta.
05/07/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 08:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2022 11:06

Conclusos para decisão
30/06/2022 16:27

Conclusos para decisão
30/06/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007363-55.2024.8.26.0624

Maria de Fatima Rizek Dellaroli

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Pablo Almeida Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1058762-22.2019.8.26.0100

Alpha Noivas e Modas LTDA

Fev Natal Telecom Eirelli ME

Advogado: Odair de Moraes Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2019 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1053794-80.2025.8.26.0053

Fernanda dos Santos Maia

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1053794-80.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Fernanda dos Santos Maia

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 1034839-86.2022.8.26.0576

Abner Miqueas Tangareli Ferreira de Souz...

Banco Bradesco S/A

Advogado: Joao Paulo Gabriel

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 09:26

Exibir Processo