03/09/2025 16:46

Prazo
03/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004595-06.2024.8.26.0286 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Monique Fernandes de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA AUTORA MOVEU AÇÃO BUSCANDO A REVISÃO DO CONTRATO.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, LEVANDO O RÉU A APELAR, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFENDENDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E NA ESCOLHA DA SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA MERA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, MESMO EM VIA PRÓPRIA, NÃO AFASTA A ABUSIVIDADE, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO CONSUMIDOR FOI FACULTADA A ESCOLHA DA SEGURADORA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1639320/SP, FIXOU TESE SOBRE A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS QUE IMPÕEM AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E ESCOLHA DE SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1639320/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/12/2018, DJE 17/12/2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - 3º andar
01/09/2025 17:01

Acórdão registrado
01/09/2025 16:37

AcórdãoFinalizado
27/08/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:00

Não-Provimento
27/08/2025 09:00

Julgado
15/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:17

Ato ordinatório
04/08/2025 13:52

Inclusão em Pauta
30/07/2025 16:49

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:21

Conclusos para decisão
02/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 09:14

Prazo
01/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/06/2025 17:16

Despacho
25/02/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:23

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:22

Distribuído por sorteio
09/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/12/2024 17:20

Processo Cadastrado
03/12/2024 10:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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