01/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003031-34.2024.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jair Jacomino Junior - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, fazendo-o para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização securitária no valor de R$ 2.109,00, quantia que, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverá ser corrigida monetariamente a partir de 24/10/2024 (data em que elaborado o orçamento adotado) pela tabela prática do E.

TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros a partir da citação, pela taxa legal, nos termos da fundamentação.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, item "1", transcrevo, para a ciência dos interessados, o item "12", do Comunicado CG nº 1.530/2021, pelo qual: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.".

P.R.I.C. - ADV: PRISCILA POLOTO SANCHES (OAB 437685/SP), LIVIA MARIA PICOLO CASSANDRA (OAB 406382/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)
29/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/05/2025 14:01

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:43

Conclusos para julgamento
07/01/2025 19:00

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 19:47

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:43

Expedição de Mandado.
14/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
05/11/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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