09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057924-69.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcelo Fabrizio Barroncas - Capital Rossi Empreendimentos S/A - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Ante o exposto, de modo complementar, acolho a fundamentação contida no parecer técnico ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação do quadro geral de credores para que passe a constar o crédito na quantia de R$ 49.837,01, na Classe III - Quirografária, a ser listado no quadro geral de credores em favor da parte credora.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.

Nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial.

Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

P.I.C. - ADV: ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), UESLEI FREIRE BERNARDINO (OAB 14474/AM), CLÉO CRISTINA DA SILVEIRA (OAB 439303/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)
08/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:48

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 12:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:16

Juntada de Petição de parecer
26/08/2025 20:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:30

Ato ordinatório
14/07/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:02

Juntada de Mandado
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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