12/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:48

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000581-26.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Adalto de Jesus - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR o direito do autor, Adalto de Jesus, à isenção definitiva do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, determinando à ré, São Paulo Previdência SPPREV, que proceda à exclusão do prazo de validade anteriormente estabelecido para o referido benefício; (ii) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, contados desde a data da aposentadoria do autor, em 01 de julho de 2022, até a efetiva cessação dos descontos, observada a prescrição quinquenal, ressalvada a compensação de eventuais valores já deduzidos ou restituídos em declarações de ajuste anual.

O valor do tributo indevidamente pago deve ser corrigido monetariamente a contar de cada pagamento indevido (Súmula n.º 162 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmula n.º 188 do STJ).

A correção monetária e os juros serão calculados pelos mesmos índices utilizados pelo Estado para a cobrança de seus tributos, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos do Tema nº 810 do STF (RE 870.947/SE) e do regramento da EC nº 113/2021.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). - ADV: HEBER DE PAULA SANTOS (OAB 433488/SP)
28/08/2025 21:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:44

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 16:16

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
07/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:24

Expedição de Mandado.
14/03/2025 09:23

Recebida a Petição Inicial
13/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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