09/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500539-11.2023.8.26.0219 - Termo Circunstanciado - Leve - JAINE CRISTINA DE CAMARGO - ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e ABSOLVO JAINE CRISTINA DE CAMARGO, qualificada nos autos, da imputação de ter incorrido nas sanções do artigo 309 da Lei nº 9.503/97, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não haver prova suficiente para a condenação quanto ao elemento essencial do tipo penal (ausência de habilitação para dirigir).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sem custas.

Expeça-se certidão de atuação em favor do advogado dativo, no patamar máximo da tabela.

Publique-se. .

Intimem-se. - ADV: ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP)
08/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:09

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
14/08/2025 10:39

Conclusos para julgamento
14/08/2025 02:59

Juntada de Petição de Alegações finais
06/08/2025 16:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 04:44:52, Juizado Especial Cível e Crimi.
05/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:19

Juntada de Mandado
16/06/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 09:39

Juntada de Ofício
10/06/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:58

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:54

Expedição de Ofício.
27/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/05/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:12

Expedição de Ofício.
28/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 16:39

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 14:30

Expedição de Mandado.
27/02/2025 18:54

Expedição de Ofício.
07/02/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
30/01/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:12

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:02

Juntada de Mandado
14/01/2025 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:24

Expedição de Mandado.
11/12/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:18

Expedição de Mandado.
21/11/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
08/11/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:00

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 15:31

Expedição de Mandado.
22/10/2024 15:31

Expedição de Mandado.
18/10/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:24

Expedição de Ofício.
16/10/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:01

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/10/2024 20:21

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:29

Juntada de Mandado
02/10/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 11:31

Juntada de Mandado
29/08/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 08:59

Expedição de Mandado.
14/08/2024 08:59

Expedição de Mandado.
12/08/2024 17:33

Expedição de Ofício.
07/08/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:07

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:05

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
31/07/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 16:11

Juntada de Mandado
28/06/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 15:13

Expedição de Mandado.
27/06/2024 15:13

Expedição de Mandado.
18/06/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2024 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/06/2024 10:02

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:03

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 18:32

Juntada de Petição de Denúncia
11/06/2024 17:16

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 17:14

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:17

Juntada de Mandado
11/06/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 08:19

Expedição de Mandado.
15/05/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 21:13

Expedição de Certidão.
14/05/2024 21:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 06:33

Expedição de Certidão.
02/05/2024 22:40

Concedida a Dilação de Prazo
30/04/2024 16:34

Conclusos para decisão
30/04/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:49

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 14:55

Expedição de Mandado.
25/04/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 20:44

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
14/04/2024 22:07

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 22:04

Expedição de Ofício.
03/04/2024 09:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:02

Juntada de Mandado
23/02/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 11:30

Expedição de Mandado.
17/02/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:45

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:59

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2024 10:16

Expedição de Mandado.
09/02/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:35

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:31

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2024 11:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/02/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:57

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 08:43

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 16:42

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 11:38

Expedição de Mandado.
05/10/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:41

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:39

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2024 11:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
03/10/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:43

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:09

Expedição de Ofício.
28/09/2023 16:29

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
25/09/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 11:36

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 17:08

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:36

Concedida a Dilação de Prazo
21/08/2023 14:52

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:52

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 11:04

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 09:11

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:29

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 08:28

Expedição de Certidão.
06/06/2023 08:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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