01/09/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500621-77.2023.8.26.0369 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - KAIO CESAR CABRAL -

Vistos.

Dispensado o relatório, passo ao julgamento.

Tendo em vista o cumprimento da transação penal e o parecer favorável do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KAIO CESAR CABRAL, qualificado(a) nos autos, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95.

Determino que a aplicação da pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações e comunicando-se ao I.I.R.G.D P.

I.

C. - ADV: ALEX BENETTI (OAB 360804/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento
13/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
26/07/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 05:08

Suspensão do Prazo
08/05/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:11

Expedição de Ofício.
29/04/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 15:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/04/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:46

Realizada Transação Penal
21/03/2025 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:04

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:04

Juntada de Mandado
06/03/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 09:27

Juntada de Mandado
21/02/2025 16:51

Expedição de Mandado.
21/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:16

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:15

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 10:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:25

Autos no Prazo
14/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:37

Suspensão do Prazo
18/03/2024 17:19

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:34

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 18:49

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:15

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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