05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005853-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1063931-57.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Isabela Soraia Garcia de Lima - Amanda Gimenez Fotografia Me -

Vistos.

O empresário individual (mera ficção jurídica, criada para habilitar apessoanatural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal), não tem personalidade autônoma ou distinta daquele(a) que lhe dá o nome no exercício da atividade comercial ou de prestação de serviço, sendo desnecessária a desconsideração, vez que o patrimônio seconfundecom o de seu(sua) titular.

Nesse sentido, o precedente da Colenda 12ª Câmara do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, relatado pelo eminente Juiz PALMA BISSON: "como é de curial sabença, o comerciante individual, também conhecido como empresário individual ou firma individual, não é pessoa jurídica, mas sim, pessoa física que exerce o comércio (idem, AI 475.190, 5ª C., rel.

J.

PEREIRA CALÇAS, j. 20.11.96).

Diz-se, por isso mesmo, que 'não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual' (idem, Ap. 568.953-00/9, 6ª C., rel.

J.

LINO MACHADO, j. 16.5.2000) e que 'não se confunde firma individual com sociedade' (idem, Ap. 601.780-00/0, 10ª C.; rel.

J.

NESTOR DUARTE, j. 17.4.2001)".

Veja-se ainda: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cheques Deferimento do bloqueio de valores em nome da firma individual do executado Empresa de pequeno porte Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física Confusão de patrimônios Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090693-35.2019.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 25/05/2019); 'Legitimidade 'ad causam - Ação monitoria - cheque emitido para pessoa jurídica, mas cobrada pela pessoa física - Firma individual que se confunde com a pessoa física - Ficção jurídica para possibilitar à pessoa física os atos do comércio - Crédito que pode ser buscado tanto pela pessoa física quanto pela jurídica ante sua unicidade Legitimidade ativa configurada Recurso não provido' (Agr.

Instr. 7.153.106-3, v.u, j . 27/7/2007, 14a Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

MELO COLOMBI).

Com efeito, a limitação da responsabilidade não atinge o empresário individual, que, ainda que devidamente registrado, assume todo o risco da atividade empresaria, não havendo impedimento para que sejam penhorados bens da pessoa física ou jurídica, não havendo, portanto, necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, que, como visto, não existe.

Proceda a serventia a inclusão de Amanda Alves Gimenez no polo passivo e, após, intime-a para proceder ao pagamento, sob pena de penhora.

Int. - ADV: DAVID GIUBELLINI SISCATI (OAB 368127/SP), LAYS FRANCO DE OLIVEIRA MÜLLER (OAB 59273/SC)
04/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:21

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:49

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
05/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:50

Bloqueio/penhora on line
23/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
20/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:21

Bloqueio/penhora on line
23/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:36

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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