29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002069-50.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Helena Maria Cruz Marangon -

Vistos.

O recurso inominado de fls. 150/170 não comporta conhecimento, visto que ausente a comprovação do recolhimento integral do preparo, que é pressuposto de admissibilidade recursal.

Observe-se que o Estado de São Paulo foi citado via Portal Eletrônico em 30/08/2024 (fl. 49).

Na ocasião, o Conselho Superior da Magistratura já havia fixado o valor das custas processuais relativas à citação eletrônica no Provimento CSM nº 2.739/2024, disponibilizado em 6/5/2024 (R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte).

Todavia, somente foram recolhidas às fls. 41/42 e fls. 176/177 as taxas judiciárias de ingresso e do próprio recurso inominado, razão pela qual insuficiente o preparo.

Outrossim, diante recolhimento insuficiente do preparo, não se verifica possível a concessão de prazo suplementar para complementação (ainda que em dobro), à vista do Enunciado nº 168 do FONAJE: Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF).

O recurso inominado interposto pela parte autora sem a necessária comprovação do recolhimento integral do preparo recursal (que também é composto pelas despesas processuais de citação via Portal Eletrônico) não comporta conhecimento, visto que deserto.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - Hipótese em que não recolhidas as despesas processuais de citação via Portal Eletrônico - Inteligência do art. 2º, XIII da Lei Estadual nº 11.608/03, na redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/23 - Valores fixados pelo Provimento CSM nº 2.739/2024 - Despesa processual que integra o preparo recursal nos termos do art. 698, III, das NSCGJ - Precedentes do Colégio Recursal - Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do recolhimento - Enunciado 168 do FONAJE - Observância dos PUILs 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Recurso da parte autora não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1068903-71.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INOMINADO DECLARADO DESERTO - Recolhimento insuficiente do preparo - Hipótese em que não recolhidas as despesas processuais de citação via Portal Eletrônico - Inteligência do art. 2º, XIII da Lei Estadual nº 11.608/03, na redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/23 - Valores fixados pelo Provimento CSM nº 2.739/2024 - Despesa processual que integra o preparo recursal nos termos do art. 698, III, das NSCGJ - Precedentes do Colégio Recursal - Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do recolhimento - Enunciado 168 do FONAJE - Observância dos PUILs 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção corretamente reconhecida na decisão agravada - Recurso da parte autora desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0109671-61.2025.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirassol -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025).

Após a ocorrência da preclusão desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: HENRIQUE MARANGON RAMALHO (OAB 388115/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
15/07/2025 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
16/06/2025 23:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:54

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 14:24

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 08:49

Conclusos para julgamento
12/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
20/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
20/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
10/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:04

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 12:14

Conclusos para decisão
02/10/2024 22:20

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 19:24

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 12:27

Conclusos para decisão
28/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 07:54

Conclusos para decisão
01/08/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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