TJSP - 0005239-85.2025.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005239-85.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - VICTOR DA SILVA XAVIER -
Vistos.
Retifique-se o cálculo para que constem os lapsos separados em relação a cada crime, tendo em vista que o delito do art. 244-B não é crime com violência ou grave ameaça.
Entretanto, quanto ao crime de roubo, deve ser mantido o lapso de 25%, tendo em vista que o crime foi praticado após o Pacote Anticrime, conforme art. 112 III da LEP, que determina este percentual para crime praticado com violência ou grave ameaça. - ADV: TIAGO MENDES DE ARAUJO SANTOS (OAB 427082/SP) -
04/09/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:15
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 10:27
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 20:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 19:49
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2025 08:24
Conclusos para despacho
-
24/08/2025 08:22
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2025 09:45
Suspensão do Prazo
-
17/03/2025 15:28
Expedição de Ofício.
-
17/03/2025 13:51
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2025 10:14
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 10:12
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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