TJSP - 1011657-39.2024.8.26.0079
1ª instância - 01 Civel de Botucatu
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011657-39.2024.8.26.0079 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Felipe Augusto Micheleto Rufino Me - Apelado: Dom Luccio Livraria Ltda Me - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS.
ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS.
REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CPC ATENDIDOS.
AUSÊNCIA DE RUBRICA NA PRIMEIRA PÁGINA DO INSTRUMENTO QUE NÃO MACULA O TÍTULO.
IRRELEVÂNCIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS, FIRMADO COM ASSINATURA DO DEVEDOR, DO CREDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO PARTICULAR AFETA SUA VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONTRATO PARTICULAR COM ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 784, III).4.
A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO, SENDO A AUSÊNCIA MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO AFASTA A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.5.
A NEGATIVA GERAL PELO CURADOR ESPECIAL NÃO AFASTA A EFICÁCIA DO TÍTULO.6.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DE CONTRATO PARTICULAR NÃO DESCARACTERIZA O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE PRESENTE A ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME O ART. 784, III, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, E 784, III; CC, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007292-20.2017.8.26.0100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006371-19.2020.8.26.0565.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Bardella de Camargo Moraes (OAB: 374822/SP) - Luciano Augusto Fernandes (OAB: 68286/SP) - 3º andar -
29/07/2025 06:19
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 10:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/07/2025 16:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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17/07/2025 15:07
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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07/07/2025 04:45
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 14:42
Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
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08/04/2025 15:17
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
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17/03/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/03/2025 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/02/2025 16:42
Conclusos para despacho
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07/02/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 23:24
Certidão de Publicação Expedida
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29/01/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/01/2025 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/01/2025 21:55
Juntada de Petição de contestação
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09/12/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 23:35
Certidão de Publicação Expedida
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03/12/2024 10:19
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/12/2024 16:13
Recebida a Petição Inicial
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02/12/2024 11:46
Conclusos para decisão
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28/11/2024 15:09
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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