28/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000923-25.2021.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Katnen Nicole Vieira Carneiro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de K.N.V.C. e, por conseguinte, CONFIRMO a tutela de urgência concedida às fls. 9/10, que determinou a internação compulsória da requerida.

Declaro que a ordem de internação exauriu seus efeitos com a alta médica documentada nos autos, subsistindo a obrigação de a requerida se submeter a tratamento ambulatorial para sua dependência química.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, dada a natureza da causa e a isenção legal do autor.

FIXO os honorários do curador especial nomeado em 100% do código da respectiva tabela de convênio entre OAB e Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão integral.

Em caso de interposição de recurso, autorizo a expedição de certidão no valor correspondente a 70% do montante arbitrado.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: FRANCINY BLEZINS (OAB 388827/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:53

Julgada Procedente a Ação
20/01/2025 16:19

Conclusos para julgamento
09/01/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 09:32

Expedição de Mandado.
21/11/2024 09:32

Expedição de Mandado.
21/11/2024 09:32

Expedição de Mandado.
21/11/2024 09:31

Expedição de Mandado.
19/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 08:51

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
28/08/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:57

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2024 08:45

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:26

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:24

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:24

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:44

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 19:47

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:38

Expedição de Ofício.
29/05/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:40

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
29/05/2024 11:26

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:47

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:45

Expedição de Certidão.
27/04/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 11:01

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:00

Ato ordinatório
26/04/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
30/10/2022 09:18

Suspensão do Prazo
26/10/2022 14:59

Expedição de Certidão.
26/10/2022 13:47

Expedição de Ofício.
14/10/2022 15:01

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
02/09/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2022 15:32

Conclusos para decisão
26/08/2022 15:23

Expedição de Certidão.
26/08/2022 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 10:17

Expedição de Certidão.
25/08/2022 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 14:36

Conclusos para julgamento
13/06/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 09:08

Expedição de Certidão.
10/06/2022 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 09:06

Expedição de Certidão.
10/06/2022 09:02

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2022 15:56

Conclusos para decisão
25/01/2022 14:48

Conclusos para despacho
25/01/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 14:16

Processo Entranhado
25/01/2022 14:15

Incidente Processual Instaurado
25/01/2022 06:00

Juntada de Petição de contestação
20/01/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 20:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2021 12:49

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 19:11

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 19:00

Expedição de Ofício.
07/12/2021 12:13

Expedição de Certidão.
22/11/2021 22:12

Suspensão do Prazo
22/11/2021 10:48

Juntada de Ofício
19/11/2021 22:45

Juntada de Petição de contestação
08/11/2021 09:47

Expedição de Certidão.
03/11/2021 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 18:07

Expedição de Mandado.
28/10/2021 17:47

Expedição de Certidão.
28/10/2021 17:27

Expedição de Certidão.
28/10/2021 17:22

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 17:01

Decisão
28/10/2021 16:38

Conclusos para decisão
28/10/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 15:35

Expedição de Certidão.
28/10/2021 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2021 15:34

Juntada de Ofício
19/10/2021 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 10:59

Decisão
14/10/2021 18:05

Conclusos para decisão
14/10/2021 17:08

Juntada de Outros documentos
09/10/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 08:54

Expedição de Certidão.
06/10/2021 14:47

Expedição de Certidão.
06/10/2021 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2021 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2021 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 01:30

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 11:24

Expedição de Mandado.
28/09/2021 11:24

Expedição de Mandado.
28/09/2021 11:21

Expedição de Certidão.
28/09/2021 11:06

Decisão
27/09/2021 16:47

Conclusos para decisão
27/09/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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