21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009297-30.2024.8.26.0048 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: João Teixeira Pedro (Justiça Gratuita) - Apelado: Mario Luiz Pinheiro - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO EMBARGANTE.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM BASE EM CHEQUE EMITIDO PELO EMBARGANTE.

O EMBARGANTE ALEGA HAVER EFETUADO O PAGAMENTO DO CHEQUE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DÍVIDA ORIUNDA DO CHEQUE É EXIGÍVEL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O CHEQUE SE TRATA DE TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E ABSTRATO, NÃO EXIGINDO MENÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. 4.

ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA.

A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA APRESENTADA VINCULA DE QUALQUER MODO O TÍTULO EM DISCUSSÃO E NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO TÍTULO, POIS NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO PELO CREDOR.

PAGAMENTO QUE DEVERIA OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL5.

CÁRTULA QUE SE ENCONTRA EM PODER DO CREDOR.

A PROVA DE PAGAMENTO É ÔNUS DO EMBARGANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, II DO CPC. 6.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O TÍTULO DE CRÉDITO É AUTÔNOMO E ABSTRATO, DISPENSANDO A MENÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. 2.

A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO PELO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 778, ART. 355, INCISO I, ART. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 320.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 10138661420218260005, REL.

JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.09.2024.TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2340486-17.2023.8.26.0000, REL.

VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.03.2024.TJ-SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 10405610420228260576, REL.

RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.12.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002966-03.2020.8.26.0297, REL.

MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.08.2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Augusto Leme (OAB: 443924/SP) - Roberta Ribeiro de Araujo Kouzoukian Barros (OAB: 222054/SP) - 3º andar
30/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:16

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
02/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
18/03/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:52

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 09:32

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
17/12/2024 19:25

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:18

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:33

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
17/10/2024 09:00

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:36

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:33

Apensado ao processo
16/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 21:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000286-41.2025.8.26.0312

Andreza Lara Pereira Ferreira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Luara Lory de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0035142-73.2007.8.26.0114

Cristina dos Santos Carvalho

Banco Abn Amro Real S.A.

Advogado: Lucas Ramos Tubino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2007 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0000376-18.2025.8.26.0581

Pc Flavio Antonio Dallacqua

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Italo Bacchi Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1018632-80.2025.8.26.0196

Rabelos Comercial de Calcados LTDA

Pdf Industria de Calcados LTDA

Advogado: Marcelo Antonio Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 4003404-02.2025.8.26.0006

Regiane Cristina Santos dos Reis

Jetsmart Airlines S.A

Advogado: Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 08:35

Exibir Processo