29/08/2025 20:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031465-94.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antônio Gomes Ferreira - Uniesp S/A - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a pagar, diretamente ao credor bancário, a dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil firmado entre a instituição financeira e o autor, com encargos e juros devidos, providenciando, inclusive, a retirada de eventuais registros desabonadores em órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de astreintes e outras medidas de apoio em caso de descumprimento, inclusive a conversão em perdas e danos; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Até 29/08/2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, enquanto os juros de mora equivalerão a 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, por força da entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a correção monetária seguirá o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406, do CC).

Diante da sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), CONDENO a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, nada sendo cumprido, ARQUIVEM-SE, com baixa.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), CAMILA LIMA DE ALMEIDA (OAB 433897/SP), MARCOS ANTÔNIO GOMES FERREIRA (OAB 474810/SP)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/06/2025 13:38

Conclusos para julgamento
16/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 18:08

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:25

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:08

Conclusos para despacho
18/10/2024 23:25

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 07:04

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:33

Expedição de Carta.
19/08/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:23

Conclusos para despacho
24/05/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 11:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/05/2024 08:42

Conclusos para julgamento
08/05/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:17

Conclusos para julgamento
31/01/2024 15:51

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:47

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 08:02

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:41

Expedição de Carta.
28/11/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:31

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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