29/08/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002401-22.9300.8.26.0090 (583.90.9300.0002401) - Execução Fiscal - Impostos - Touring Club do Brasil - Mega Atacado Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: ADRIANA RIVAROLI (OAB 196593/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP)
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:34

Ato ordinatório
09/07/2025 02:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/10/2024 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
07/08/2019 15:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
30/07/2019 08:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/06/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2019 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2019 12:16

Processo Suspenso por 1 ano
07/06/2019 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 15:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
16/10/2018 09:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/10/2018 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 10:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/06/2018 21:10

Suspensão do Prazo
09/05/2018 09:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/11/2014 17:20

Expedição de Certidão.
29/08/2014 12:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/08/2014 09:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
31/07/2014 15:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2014 09:36

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2014 09:36

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2014 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2014 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2014 10:47

Ato ordinatório
05/05/2014 13:37

Expedição de Certidão.
30/04/2014 15:18

Expedição de Ofício.
28/04/2014 15:40

Recebidos os autos da Conclusão
25/04/2014 18:45

Decisão
25/04/2014 11:20

Conclusos para decisão
24/04/2014 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2013 11:01

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
08/10/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
23/09/2013 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
30/11/2012 13:21

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
27/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
11/07/2011 00:00

Aguardando juntada de petição
17/06/2011 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
13/04/2011 00:00

Aguardando remessa para imprensa
14/01/2011 15:50

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
21/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
14/09/2010 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
23/02/2010 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
15/12/2009 00:00

Aguardando expedição de mandados diversos
16/11/2009 11:52

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
03/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
21/10/2009 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
21/10/2009 00:00

Aguardando decisão por regularizar
24/07/2009 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
29/06/2009 10:05

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
28/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
18/02/2009 00:00

Aguardando juntada de petição
20/10/2008 00:00

Na Seção de Processamento I
17/10/2008 17:55

Conclusos para decisão
13/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2008 00:00

Aguardando devolução do mandado de leilão até
25/08/2008 14:37

Aguardando regularização da baixa do Setor de Reprografia
25/08/2008 00:00

Aguardando conferência de processo para designação de leilão
22/08/2008 00:00

No Setor de Reprografia
05/05/2008 00:00

Aguardando conferência de processo para designação de leilão
24/04/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Seção de Leilão) para destino
04/03/2008 00:00

Aguardando remessa a leilão
29/02/2008 17:17

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
12/02/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
26/11/2007 11:57

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
26/11/2007 00:00

Aguardando juntada de petição
23/10/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
16/07/2007 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
02/02/2007 00:00

Aguardando remessa para imprensa
19/01/2007 00:00

Aguardando juntada de petição
20/12/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo até
14/11/2006 00:00

Aguardando regular. do reg. da constrição s/imóvel do devedor
29/09/2006 16:25

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
19/09/2006 11:57

Com decisão por regularizar
19/09/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
25/08/2006 00:00

Aguardando juntada de petição
01/08/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo até
02/09/2005 00:00

Aguardando expedição de ofício
01/09/2005 10:31

Conclusos para decisão
01/09/2005 00:00

Conclusos para decisão
29/07/2005 00:00

Conclusos para despacho
22/07/2005 14:34

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
24/05/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
23/05/2005 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
01/04/2005 15:38

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
15/03/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
21/02/2005 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
14/12/2004 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até
17/11/2004 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
14/10/2004 00:00

Aguardando juntada de petição
01/06/2004 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
25/05/2004 00:00

Aguardando juntada de petição
05/05/2004 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
13/04/2004 16:51

Com decisão por regularizar
13/04/2004 00:00

Aguardando remessa para imprensa
03/11/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Seção Administrativa para sentença) para destino
17/10/2003 15:59

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
07/10/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
24/09/2003 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
18/07/2003 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
17/03/2003 00:00

Aguardando remessa para imprensa
29/11/2002 16:25

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
29/10/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
09/10/2002 18:30

Com retorno de serviço pendente aguarda regularização
09/10/2002 00:00

Aguardando juntada de petição
13/09/2002 00:00

Na Seção de Proc IV para regularização de recurso pendente
07/08/2002 10:21

Com retorno de serv.de dat. urgente, aguarda regularização
07/08/2002 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
30/07/2002 00:00

Aguardando realização de datilografia urgente
30/07/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Na Seção de Proc IV para realização de datilografia urgente) para destino
26/07/2002 14:34

Conclusos para decisão
26/07/2002 00:00

Aguardando juntada de petição
25/07/2002 00:00

Conclusos para despacho
28/06/2002 16:05

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
18/06/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
21/05/2002 00:00

Aguardando juntada de petição
09/03/2001 00:00

Suspenso nos termos do Artigo 40 da Lei 6830/80 até
09/02/2001 15:48

Na Diretoria para cadastramento no sistema informatizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/1993

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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