TJSP - 1500239-14.2025.8.26.0596
1ª instância - 01 Cumulativa de Serrana
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 21:08
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/09/2025 10:45
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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29/08/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 05:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500239-14.2025.8.26.0596 - Auto de Prisão em Flagrante - Estelionato - GLEYSON PEREIRA VICTOR - - RODRIGO FREITAS BARROS - EVAPOESTE SOLUÇÕES EM CLIMATIZAÇÃO - CARLA FERNANDA FREITAS formulou pedido de restituição de um veículo VW GOLF CONFORTLINE AD, PLACA BYX1I75, ANO FABRICAÇÃO 2018, CRV 244048659936, apreendido nestes autos, sob a alegação, em síntese, de que é proprietário do veículo.
Juntou documentos.
O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido.
Como bem observado pelo D.
Promotor de Justiça, o veículo foi o meio utilizado para a prática o crime de tentativa de Estelionato, sendo que um dos indiciados e investigados é o próprio filho da requerente, Rodrigo Freitas Barros.
O veículo foi utilizado para a prática do crime aqui investigado.
O Ministério Público, manifestou pelo indeferimento do pedido: "Diante deste cenário, no qual sequer foi deflagrada a ação penal, a restituição seria medida precipitada, pois a apreensão do bem está fundamentada no art. 118, do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. ...
Diante o exposto, manifesto-me pelo indeferimento do pedido de fls. 85/88 e aguardo o prosseguimento nos autos principais." (fls. 140/143).
Assim, considerando que o fator limitativo da restituição é o interesse gerado para o processo, até porque, no caso, o interesse público sobrepõe-se ao particular, não há que se falar em devolução do bem, eis que o processo ainda da conclusão das investigações.
Nesse passo, compete ao Juiz, provendo a regularidade do processo, decidir sobre a oportunidade e conveniência da restituição de coisas apreendidas antes do trânsito em julgado da decisão terminativa do feito.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
Int. - ADV: JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP), JUAN PABLO DE MATOS (OAB 71363/SC), MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ (OAB 48483/SC), GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 238651/SP) -
27/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/06/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 14:42
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 10:07
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 05:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 09:06
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 09:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 15:07
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 14:48
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 14:34
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2025 11:23
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/05/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 07:36
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 07:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 15:17
Conclusos para despacho
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11/04/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 06:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 09:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/04/2025 09:16
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2025 09:50
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 09:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/04/2025 09:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/04/2025 09:27
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/04/2025 07:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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03/04/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/04/2025 17:13
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 12:37
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
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03/04/2025 11:44
Expedição de Ofício.
-
03/04/2025 11:44
Expedição de Ofício.
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03/04/2025 10:47
Mudança de Magistrado
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03/04/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 09:54
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 09:54
Juntada de Certidão
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03/04/2025 09:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/04/2025 09:41
Recebidos os autos do Outro Foro
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03/04/2025 09:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/04/2025 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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03/04/2025 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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03/04/2025 09:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/04/2025 08:56
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 17:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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