08/05/2025 04:49

Suspensão do Prazo
17/02/2025 02:11

Suspensão do Prazo
20/12/2024 21:21

Suspensão do Prazo
13/12/2024 04:54

Suspensão do Prazo
28/10/2024 00:14

Suspensão do Prazo
21/04/2024 22:51

Suspensão do Prazo
24/01/2024 23:02

Suspensão do Prazo
01/12/2023 04:46

Suspensão do Prazo
07/11/2023 11:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/10/2023 10:27

Petição Juntada
24/10/2023 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
30/08/2023 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula de Sousa Lima (OAB 100095/SP), Wender Vinicio Henriques (OAB 480025/SP) Processo 1500048-40.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos. 1) Suspendo a execução, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. 2) Decorrido o prazo de um ano, nos termos do art. 921, §2º do CPC, aguarde-se automaticamente provocação em arquivo provisório, correndo a prescrição intercorrente desde o fim do prazo da suspensão, nos termos do art. 921, §4º do CPC, cuja redação foi alterada pela Lei 14.195/21: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. " Além de expressamente disposto em lei, a automaticidade do arquivamento e início do prazo da prescrição intercorrente, sem necessidade de intimação do exequente, foi reconhecida no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412, cujo trecho do voto do E.

Ministro Relator Marco Aurélio Belizze merece destaque: "Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição.

Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo".

Afim de assemelhar tal procedimento ao novo CPC, veja-se como a Corte Superior assentou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo sobre a execução fiscal: "(...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;" (Recurso Repetitivo, temas 566 a 571, REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Portanto, a intimação do exequente, faz-se necessária apenas antes de eventual reconhecimento oficioso da prescrição intercorrente, para o fim de assegurar que se possa alegar eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o que será oportunamente realizado, caso constatada a prescrição intercorrente por este Juízo.

De todo modo, o desenvolvimento regular do processo poderá ser retomado a qualquer momento pelo exequente, nos termos do art. 921, §3º do CPC.

Por fim, para fins de contagem do prazo prescricional, cumpre mencionar que a Lei 14.195/21 introduziu o parágrafo §4º-A, no art. 921 do CPC, dispondo que a prescrição intercorrente não é mais interrompida com mero pedido de nova diligência de citação ou tentativa de penhora, mas, sim, da efetiva citação ou penhora realizada: "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Intime-se.
28/08/2023 00:15

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
23/08/2023 01:46

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:59

Conclusos para despacho
13/08/2023 12:15

Pedido de Arquivamento (art. 40 da Lei 6.830/80) Juntado
09/08/2023 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 11:23

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2023 11:17

Documento Juntado
13/07/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:11

Remetido ao DJE
11/07/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:54

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:54

Conclusos para despacho
27/06/2023 07:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/06/2023 18:28

Petição Juntada
16/06/2023 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 15:01

Decurso de Prazo
09/01/2023 14:16

Mandado Juntado
12/12/2022 13:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/10/2022 12:14

Mandado Expedido
20/09/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:11

Remetido ao DJE
17/09/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 16:24

Conclusos para despacho
06/09/2022 10:45

Conclusos para despacho
05/09/2022 12:14

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
30/08/2022 00:00

AR Positivo Juntado
23/08/2022 13:31

Carta de Intimação Expedida
23/08/2022 13:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2022 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 10:10

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/08/2022 10:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/07/2022 14:05

Bloqueio/penhora on line
12/07/2022 16:45

Conclusos para despacho
08/07/2022 14:54

Conclusos para despacho
07/07/2022 22:21

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
21/06/2022 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2022 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 14:45

Decurso de Prazo
13/04/2022 00:00

AR Positivo Juntado
07/04/2022 11:37

Carta de Citação Expedida
04/04/2022 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2022 14:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/04/2022 10:25

Conclusos para despacho
31/03/2022 21:00

Conclusos para despacho
31/03/2022 16:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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