29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008625-41.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Mário Sérgio Gomes Nogueira Lima - Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - - Predial Administradora - - Banco do Brasil SA - - Banco Inter e outro -

Vistos.

Trata-se de Ação de Repactuação de dívida pela qual o autor pretende a revisão de débitos contraídos com os réus, alegando ausência de recursos para arcar com as obrigações assumidas, pretendendo a revisão e integração dos contratos com a respectiva repactuação das dívidas.

A decisão de fls. 1298/1299 determinou ao autor a juntada de extratos de suas contas bancárias, demonstrativo de pagamento e declaração de imposto de renda de sua cônjuge.

Sobreveio juntada de fls. 1306/1346, sucedida por manifestação da ré Associação de Ensino de Marília (fls. 1350/1354 e 1409/1414), autor (fls. 1398/1401), réu Banco Inter (fls. 1404/1405). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A presente ação se destina a repactuação de dívidas e, conforme já exposto na decisão de fls. 1298/1299. a avaliação do mínimo existencial depende da demonstração da renda familiar e não individual do autor.

Os documentos apresentados pelo autor em relação à sua esposa não demonstram a situação atual (fls. 1337/1345).

A declaração de imposto de renda refere-se ao ano de 2023 e a rescisão indicada a fls. 1346, ocorreu em julho de 2023, no entanto, a renda mensal informada para esposa do autor é de mais de R$ 10.000,00 (fls. 1346).

Em que pese a rescisão, o autor ocultou parte do documento referente ao recebimento dos valores indenizatórios a que sua esposa teria direito.

Além disso, ao que consta dos documentos apresentados a fls. 1355/1356, a esposa do autor se mantém em atividade perante a Universidade Federal do Piauí, prosseguindo no exercício de atividade profissional.

Se não bastasse, os extratos das contas bancárias do autor indicam movimentação de créditos recebidos por transferência de PIX nos valores de: 1) R$ 5.000,00- 24/07/2024 fls. 1331, 2) R$ 2.000,00 - 20.06.2024; 3) R$ 5.000,00 -27/06/2024 fls. 1335,; 4) R$ 5.000,00 30.06.2024 fls. 1336, o que supera em muito ao valor indicado para o total de sua renda mensal, quantias que não foram consideradas para aferição do mínimo existencial.

Isso posto, esclareça o autor a origem das transferências de crédito em sua conta bancária acima indicadas, no prazo de quinze dias.

Sem prejuízo, traga o autor documentos atualizados sobre os rendimentos de sua cônjuge (demonstrativo de pagamento de 2024 e respectivo imposto de renda 2025 (ano base 2024), no prazo de quinze dias.

Intimem-se. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MÁRIO SÉRGIO GOMES NOGUEIRA LIMA (OAB 4687PI /), PEDRO RODRIGUES BARBOSA NETO (OAB 7727/PI), SIDELLY THALITA SALES DA SILVA (OAB 22652/PI), ALLISSON FARIAS DE SAMPAIO (OAB 13132/PI), RUTE RODRIGUES BARROS DE ABREU (OAB 443730/SP), CARLOS ALBERTO PORTO JUNIOR (OAB 9525/PI), GUSTAVO SILVA DE SIQUEIRA (OAB 493502/SP)
03/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:30

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:19

Expedição de Certidão.
12/03/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:53

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 17:08

Extinto o processo por desistência
15/02/2024 15:53

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/03/2024 03:15:00, 1ª Vara Cível.
14/02/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:21

Conclusos para julgamento
22/01/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 21:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 11:14

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:17

Conclusos para despacho
05/10/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 18:45

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 11:36

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:05

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 12:43

Expedição de Carta.
17/08/2023 12:43

Expedição de Carta.
17/08/2023 12:40

Expedição de Carta.
17/08/2023 12:40

Expedição de Carta.
17/08/2023 12:39

Expedição de Carta.
17/08/2023 12:36

Expedição de Ofício.
17/08/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 11:45

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:21

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:43

Conclusos para decisão
19/07/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 15:19

Conclusos para decisão
19/06/2023 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
16/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 19:20

Indeferida a petição inicial
14/06/2023 14:59

Conclusos para julgamento
02/06/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 04:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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