29/04/2025 17:46

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
25/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:25

Remetido ao DJE
23/04/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 17:09

Carta Precatória Expedida
20/03/2025 10:15

Petição Juntada
17/02/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 13:55

Petição Juntada
07/02/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:31

Remetido ao DJE
28/01/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 14:15

Petição Juntada
07/01/2025 00:24

Remetido ao DJE
18/12/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 15:53

Documento Juntado
18/12/2024 15:53

Documento Juntado
18/12/2024 15:53

Documento Juntado
18/12/2024 15:53

Documento Juntado
18/12/2024 15:53

Documento Juntado
18/12/2024 15:53

Documento Juntado
18/12/2024 15:53

Documento Juntado
18/12/2024 15:53

Documento Juntado
18/11/2024 10:05

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
08/11/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:16

Remetido ao DJE
06/11/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 16:48

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:48

Petição Juntada
08/10/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:41

Remetido ao DJE
07/10/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 11:48

Conclusos para decisão
29/02/2024 15:26

Documento Juntado
29/02/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:10

Remetido ao DJE
27/02/2024 16:15

Petição Juntada
27/02/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 11:08

Petição Juntada
27/02/2024 08:55

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
22/02/2024 10:50

Conclusos para despacho
20/12/2023 15:25

Réplica Juntada
15/12/2023 00:56

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 13:33

Remetido ao DJE
14/12/2023 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 12:34

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2023 14:45

Petição Juntada
09/11/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:10

Remetido ao DJE
08/11/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 00:44

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:11

Remetido ao DJE
06/09/2023 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 16:38

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:49

Contestação Juntada
30/08/2023 12:45

Documento Juntado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Araujo Carvalho Junior (OAB 34676/PE) Processo 1023356-61.2023.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - 1.

Sob o fundamento (1º) dos elementos da demanda, (2º) das cláusulas do contrato entre demandante e demandado e (3º) do(s) doc(s). dos autos, é indispensável o acolhimento do pedido de aplicação do art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/1969, pois o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. 2. É indispensável a inclusão de Restrição Judicial (Circulação) no REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RENAVAM. 3. É indispensável a citação do demandado, possibilitando-lhe, após a apreensão do bem, o adimplemento da obrigação de pagar no prazo de 5 (cinco) dias, pois no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Ademais, o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. 4.

Se não se constatar o adimplemento da obrigação de pagar do demandado, consolidar-se-á a propriedade e a posse do bem no patrimônio do demandante. 5.

Intime(m)-se.
25/08/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:40

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:13

Recebida a Petição Inicial
24/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:46

Petição Juntada
17/08/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:20

Remetido ao DJE
16/08/2023 18:02

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 09:18

Conclusos para despacho
09/08/2023 19:35

Petição Juntada
07/08/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 12:02

Remetido ao DJE
07/08/2023 11:29

Documento Juntado
07/08/2023 11:29

Documento Juntado
07/08/2023 11:29

Documento Juntado
07/08/2023 11:28

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 10:36

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:13

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2023 19:05

Emenda à Inicial Juntada
27/07/2023 11:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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