21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002886-09.2025.8.26.0606 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Sandro Lima Domingues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

FRAUDE BANCÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FRAUDE PRATICADA POR SUPOSTA FUNCIONÁRIA DO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, DECORRENTES DA INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O FORNECEDOR DE SERVIÇOS NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 4.

NÃO SE CONSTATA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO AS TRANSAÇÕES SÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL, AINDA QUE INDUZIDO POR MELIANTES EM FRAUDE CONHECIDA COMO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVER, NA HIPÓTESE, QUE SE TRATAVA DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA. 5.

CASO DE FORTUITO EXTERNO CONSUBSTANCIADO EM ATO ILÍCITO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. 6.

O PRÓPRIO AUTOR ADMITIU TER FORNECIDO SEUS DADOS PESSOAIS SOB ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA CHAMADA OU DA VINCULAÇÃO COM O BANCO.

EMBORA DISPONÍVEL SALDO CONSIDERÁVEL NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, HOUVE APENAS UMA TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO, CONDUTA QUE NÃO SE COADUNA COM A DE FRAUDADOR.7.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS NARRADOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, NÃO SE PODENDO PRESUMIR A FALHA DIANTE DA CONDUTA ADOTADA PELO PRÓPRIO AUTOR. 8.

ATESTADA A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO PELA PARTE LESADA E EVENTUAL CONDUTA, OMISSÃO, OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, NÃO HAVENDO SEQUER INDÍCIOS DE QUE TENHA CONCORRIDO PARA O EVENTO DANOSO DESCRITO NOS AUTOS, AFIGURA-SE INVIÁVEL A RESPONSABILIZAÇÃO PRETENDIDA NA INICIAL, NÃO SENDO APLICÁVEL AO CASO A ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 479 DO STJ.9.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE APLICA QUANDO HÁ CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 2.

INEXISTE DEVER DE INDENIZAR QUANDO NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14, § 3º, II.

CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023541-79.2023.8.26.0506, REL.

RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 11.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005182-86.2024.8.26.0590, REL.

CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.06.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edjane Maria da Silva Sutero (OAB: 310147/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar
06/08/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:46

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 17:48

Conclusos para julgamento
02/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 05:25

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:14

Expedição de Mandado.
28/03/2025 11:14

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 10:10

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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