TJSP - 7000068-32.2019.8.26.0625

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO DE PAULA GARCEZ

CPF *89.***.*22-70

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

RENAN FEITOSA BARATELI

OAB: 378880/SP

CPF *18.***.*59-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 15:57

    Determinação de Redistribuição por Prevenção

  • 12/09/2025 08:54

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2025 09:37

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 09:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/09/2025 09:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/09/2025 09:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/09/2025 09:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2025 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2025 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/09/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 17:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/09/2025 14:57

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 16:22

    Expedição de Alvará.

  • 21/08/2025 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000068-32.2019.8.26.0625 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Leonardo de Paula Garcez -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) Leonardo de Paula Garcez.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) Leonardo de Paula Garcez, CPF: *89.***.*22-70, RG: 40478163, RGC: 40478163, recolhido no Penitenciária "Dr.

    Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7000068-32.2019.8.26.0625 e Dependente(s) 7000046-59.2021.8.26.0477, 7000113-68.2014.8.26.0477, 7000465-28.2018.8.26.0625, 7000504-88.2019.8.26.0625, 7000570-68.2019.8.26.0625, 7000801-74.2017.8.26.0590, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

    Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

    Santos, 20 de agosto de 2025.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Jamil Chaim Alves - ADV: RENAN FEITOSA BARATELI (OAB 378880/SP)

  • 20/08/2025 22:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 12:33

    Concedido o Livramento Condicional

  • 20/08/2025 09:18

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 18:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 20:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 19:32

    Concedido o Indulto

  • 14/08/2025 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 16:05

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 21:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 20:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2025 20:35

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/05/2025 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/05/2025 10:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/05/2025 10:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/05/2025 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/05/2025 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/05/2025 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/05/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 14:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/05/2025 14:18

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 05:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 05:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2025 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 20:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 20:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2024 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 11:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/08/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 21:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2024 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 06:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 23/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/01/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/01/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

  • 13/01/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 25/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 03/09/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/07/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 26/02/2021 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/02/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/01/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/08/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/03/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

  • 11/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 11/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 28/02/2020 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 28/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 31/01/2020 00:00

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 31/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 29/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 14/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 08/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/10/2019 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 21/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/05/2019 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 24/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 07/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2019 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/11/2014 00:00

    Outros

  • 29/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2014 00:00

    Outros

  • 02/10/2014 00:00

    Outros

  • 30/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2014 00:00

    Outros

  • 18/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2014 00:00

    Outros

  • 18/08/2014 00:00

    Outros

  • 12/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/07/2014 00:00

    Outros

  • 17/07/2014 00:00

    Outros

  • 10/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 23/06/2014 00:00

    Outros

  • 11/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/06/2014 00:00

    Outros

  • 03/04/2014 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 01/04/2014 00:00

    Outros

  • 28/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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