01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000236-25.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronaldo Antonio Xavier dos Santos - Condominio Royal Star Thermas Resort - - Wgr-construtora e Incorporadora Spe Olímpia Ltda - Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por Ronaldo Antônio Xavier dos Santos contra Condomínio Royal Star Thermas Resort e contra WGR Construtora e Incorporadora SPE 02 Olímpia Ltda., para: a) condenar as corrés, solidariamente, ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, consistentes no cancelamento toda e qualquer anotação ou vinculação de débitos condominiais (pretéritos, presentes e futuros) da fração CD-Oeste da unidade autônoma nº 309-G (fração ideal 7,69%) do Royal Star Thermas Resorts Spa (contrato nº RS218035) em relação ao autor da ação (em relação a negativações em cadastros de inadimplentes, cartórios e protestos e outros meios de cobrança), no prazo de cinco dias úteis contados da publicação desta sentença; e na abstenção de qualquer ato de cobrança (judicial ou extrajudicial) em face da parte autora em relação a esses débitos (notificações postais, cobranças por carta, telefone, mensagens de celular, negativações, protestos, cessão de crédito etc.); sob pena de multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada uma dessas obrigações, limitada a quinze diárias de multa por cada descumprimento; e b) condenar as duas corrés, solidariamente, a pagarem à parte autora uma indenização por dano moral de R$ 2.000,00 monetariamente atualizados da data desta sentença (Súmula nº 362, STJ), acrescidos dos juros legais da mora contados do evento danoso (30/11/2024).

Consolido a decisão de antecipação da tutela (fls. 73/75).

Sem condenação em custas e em verbas de sucumbência nesta fase (art. 55, Lei nº 9.099/95.

Ficam as rés intimadas, neste ato, para comprovação do cumprimento da tutela de urgência, nos termos do item "a" desta sentença; no sentido de cancelar os débitos lançados e cadastrados contra o autor e de desvincular o autor da fração (cota) do imóvel (para que novos débitos contratuais e obrigações condominiais não sejam lançadas contra o demandante).

Oportunamente, manifeste-se a parte autora em termos de cumprimento de sentença. - ADV: CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:28

Conclusos para julgamento
12/06/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:30

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:29

Juntada de Ofício
28/05/2025 10:39

Juntada de Ofício
28/05/2025 10:38

Juntada de Ofício
27/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:53

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:04

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:09

Ato ordinatório
18/02/2025 22:27

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 17:12

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 05:03

Juntada de Certidão
27/01/2025 05:03

Juntada de Certidão
25/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:35

Expedição de Carta.
24/01/2025 11:35

Expedição de Carta.
24/01/2025 11:34

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 13:37

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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