TJSP - 0003319-89.2020.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogados

JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA

OAB: 426870/SP

CPF *62.***.*79-81

CESAR MENDES DOS SANTOS

OAB: 422981/SP

CPF *53.***.*23-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003319-89.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Livramento Condicional - CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Desta forma, mantenho o livramento condicional anteriormente concedido ao executado CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, MTR: 460973, RG: 35924051, RJI: 192596464-07, relativamente ao PEC nº 0003319-89.2020.8.26.0158 - Apensos 0002100-65.2025.8.26.0158, 0002410-42.2023.8.26.0158, 0004777-18.2021.8.26.0996, mediante as condições previstas no artigo 132, § 1º, alíneas "a", "b" e 'c" da Lei de Execução Penal".

    Para tanto, realize-se nova Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ)..

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    Dê-se ciência às partes.

    Santos, 27 de agosto de 2025.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra - ADV: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA (OAB 426870/SP), CESAR MENDES DOS SANTOS (OAB 422981/SP)

  • 27/08/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 11:25

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2025 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 13:30

    Concedida Progressão de regime

  • 13/08/2025 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 12:10

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 12:05

    Apensado ao processo

  • 13/08/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 11:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/06/2025 11:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/06/2025 11:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/06/2025 11:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/06/2025 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/06/2025 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/06/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/06/2025 21:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 14:30

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 14:21

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2024 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 09:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/03/2024 09:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/03/2024 09:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/03/2024 09:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/03/2024 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/03/2024 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/03/2024 20:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/03/2024 22:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/03/2024 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 16:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/03/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 16:55

    Concedido o Livramento Condicional

  • 21/02/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/01/2024 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 13:52

    Concedida Progressão de regime

  • 25/01/2024 12:46

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 11:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 16/01/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 10:38

    Determinada a Regressão de Regime

  • 17/10/2023 20:19

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 20:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 20:03

    Apensado ao processo

  • 17/10/2023 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 11:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/09/2023 11:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/09/2023 11:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/09/2023 11:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/09/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/09/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/09/2023 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/09/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 14:44

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2022 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2022 13:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2022 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 22:15

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2022 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 10:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/03/2022 10:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/03/2022 10:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/03/2022 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/03/2022 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/03/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 17:32

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/03/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2022 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 17:42

    Proferido Despacho

  • 02/03/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2022 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 10:53

    Concedida Progressão de regime

  • 18/02/2022 10:32

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 09:12

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 10/02/2022 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 09:27

    Homologado o Cálculo

  • 13/01/2022 09:10

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 14:45

    Realizado Cálculo

  • 01/12/2021 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2021 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2021 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 09:26

    Concedida Progressão de regime

  • 01/12/2021 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 09:24

    Homologado o Cálculo

  • 30/11/2021 18:56

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2021 08:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2021 07:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 13:51

    Realizado Cálculo

  • 04/11/2021 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2021 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2021 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 14:14

    Decisão

  • 23/09/2021 18:57

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2021 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2021 08:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2021 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2021 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2021 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2021 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2021 19:27

    Proferido Despacho

  • 12/07/2021 20:40

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 20:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2021 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/06/2021 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 17:32

    Proferido Despacho

  • 07/06/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 15:52

    Homologado o Cálculo

  • 05/05/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2021 20:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2021 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2021 07:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2021 10:14

    Realizado Cálculo

  • 20/04/2021 09:56

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2021 09:56

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 16/04/2021 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2021 08:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2021 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 14:42

    Proferido Despacho

  • 14/04/2021 11:35

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 11:33

    Realizado Cálculo

  • 14/04/2021 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 10:56

    Apensado ao processo

  • 14/04/2021 02:11

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 07:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2021 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2021 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2021 11:30

    Processo Entranhado

  • 31/03/2021 11:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/03/2021 17:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/03/2021 17:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/03/2021 17:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/03/2021 15:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/03/2021 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/03/2021 12:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/03/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 16:53

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2021 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/03/2021 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 18:03

    Homologado o Cálculo

  • 12/03/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2021 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2020 10:47

    Expedição de Ofício.

  • 09/12/2020 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2020 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2020 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2020 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2020 08:14

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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