21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001593-09.2025.8.26.0281 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Lourdes Aparecida da Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS” (SIC).

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS OU DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGANDO SEU FORNECIMENTO, BEM COMO DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR.

INCONFORMISMO DA AUTORA.

CABIMENTO.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS.

NÃO POSSUINDO O POLO ATIVO A AVENÇA, A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES PERMITE SUA APRESENTAÇÃO PELO FORNECEDOR, COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ARTIGO 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990.

PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO.

EXPEDIENTE DESNECESSÁRIO, POIS NÃO É CASO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, AÇÃO NA QUAL SÃO EXIGIDOS OS REQUISITOS ENUMERADOS NA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).

ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO REPRESENTARIA DIFICULTAR A APRECIAÇÃO DO CASO PELO PODER JUDICIÁRIO, DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO PELO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES DESTA E. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

PETIÇÃO INICIAL EXPLÍCITA AO INDICAR QUAIS JUROS SERIAM ABUSIVOS E AQUELES QUE ESTARIAM NA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO, BEM COMO QUAL O VALOR DE DEVOLUÇÃO QUE SE ALMEJA, NÃO SE HAVENDO FALAR EM AÇÃO REVISIONAL GENÉRICA.SENTENÇA ANULADA, PARA QUE O FEITO TENHA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldemarzinho Gonçalves Aprato (OAB: 516118/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar
23/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:53

Expedição de Mandado.
05/06/2025 09:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:03

Extinção por Ausência de Requerimento Administrativo Prévio
11/05/2025 01:07

Suspensão do Prazo
07/05/2025 12:48

Conclusos para decisão
28/04/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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