22/08/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000130-88.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JULIANO BRUNO MORAES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) JULIANO BRUNO MORAES, MTR: 1065753, RG: 53966832, RGC: 71780945, RJI: 182247443-99, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0000130-88.2022.8.26.0496 - 0004210-22.2019.8.26.0619, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP), ALEXANDER RODRIGUES DE ASSIS (OAB 483980/SP)
20/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:33

Concedida Progressão de regime
20/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
16/08/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 14:27

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 09:43

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 07:57

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:58

Declarada a Remição
25/03/2025 15:13

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
04/03/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:18

Expedição de Certidão.
21/11/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:59

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 09:37

Suspensão do Prazo
03/07/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 13:17

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2024 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2024 11:12

Recebidos os autos do Outro Foro
06/05/2024 11:12

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/05/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/05/2024 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2024 17:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/04/2024 15:55

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
06/04/2024 19:20

Expedição de Certidão.
06/04/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 18:15

Conclusos para decisão
05/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:47

Juntada de Petição de resposta
27/03/2024 18:10

Expedição de Certidão.
27/03/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 15:17

Conclusos para decisão
14/03/2024 17:52

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:52

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:52

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:51

Homologado o Cálculo
13/03/2024 15:17

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:18

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:18

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:39

Expedição de Certidão.
26/02/2024 20:39

Concedida Progressão de regime
26/02/2024 14:53

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:05

Conclusos para despacho
06/02/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2024 18:42

Conclusos para decisão
13/12/2023 15:23

Conclusos para despacho
10/05/2022 15:45

Expedição de Certidão.
10/05/2022 15:44

Expedição de Certidão.
10/05/2022 15:44

Expedição de Certidão.
10/05/2022 15:29

Homologado o Cálculo
09/05/2022 11:15

Conclusos para decisão
07/05/2022 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 16:49

Expedição de Certidão.
25/04/2022 16:49

Expedição de Certidão.
25/04/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:30

Decisão
18/04/2022 19:11

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:56

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:56

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 16:57

Expedição de Certidão.
18/02/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 18:57

Expedição de Certidão.
17/02/2022 18:56

Expedição de Certidão.
17/02/2022 18:56

Expedição de Certidão.
17/02/2022 18:51

Homologado o Cálculo
17/02/2022 17:13

Conclusos para decisão
17/02/2022 13:57

Conclusos para despacho
16/02/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 14:28

Expedição de Certidão.
16/02/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 11:55

Expedição de Certidão.
15/02/2022 11:55

Expedição de Certidão.
15/02/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 06:34

Expedição de Certidão.
10/02/2022 06:31

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
09/02/2022 15:49

Conclusos para decisão
07/02/2022 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 13:33

Expedição de Certidão.
02/02/2022 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 17:33

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2022 16:21

Expedição de Certidão.
31/01/2022 15:46

Apensado ao processo
18/01/2022 10:13

Expedição de Ofício.
17/01/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 15:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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