TJSP - 0009481-92.2022.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 14:57
Expedição de Alvará.
-
29/08/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009481-92.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Erick Ferreira Reis - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Erick Ferreira Reis, CPF: *07.***.*44-06, MTR: 1232737-5, RG: 55.495.392, RJI: 203716696-42, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0009481-92.2022.8.26.0041 - 0005587-92.2023.8.26.0520, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.
Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.
O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.
A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
P.I.C. - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP) -
27/08/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:40
Concedida Progressão de regime
-
27/08/2025 10:06
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 15:42
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2025 23:37
Expedição de Certidão.
-
24/08/2025 23:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2025 23:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 06:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 21:12
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2025 10:38
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 20:07
Homologada a Falta Disciplinar
-
24/06/2025 10:19
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 14:22
Conclusos para despacho
-
22/06/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2025 12:14
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 11:43
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 19:15
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 19:13
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
06/06/2025 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 21:10
Suspensão do Prazo
-
19/02/2025 08:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2025 15:14
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 08:35
Suspensão do Prazo
-
09/04/2024 03:47
Suspensão do Prazo
-
07/03/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 15:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/02/2024 15:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/02/2024 15:20
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/02/2024 15:20
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/02/2024 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/02/2024 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/02/2024 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/02/2024 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 14:53
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
01/02/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 11:54
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 16:36
Apensado ao processo
-
22/11/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 14:30
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 14:30
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 14:30
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 14:28
Homologado o Cálculo
-
14/11/2023 17:27
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 16:32
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 14:24
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 14:17
Concedida Progressão de regime
-
14/11/2023 09:51
Conclusos para decisão
-
13/11/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 11:53
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2023 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 14:58
Juntada de Certidão
-
02/08/2023 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 14:18
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 14:18
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 14:14
Homologado o Cálculo
-
31/07/2023 08:15
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 08:14
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2023 08:07
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2023 08:55
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/07/2023 08:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/07/2023 08:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/07/2023 07:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/07/2023 07:17
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2023 07:14
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2023 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2023 17:23
Conclusos para decisão
-
08/03/2023 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2023 15:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/03/2023 15:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/03/2023 15:57
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/03/2023 15:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/03/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/03/2023 10:24
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 09:14
Determinada a Devolução dos Autos à Origem
-
06/03/2023 12:54
Conclusos para decisão
-
06/03/2023 12:53
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 12:48
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/02/2023 12:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/02/2023 12:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/02/2023 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/02/2023 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/02/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 05:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2022 15:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/11/2022 09:16
Expedição de Ofício.
-
25/11/2022 18:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2022 18:17
Conclusos para decisão
-
25/11/2022 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2022 18:13
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2022 18:13
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2022 17:38
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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