28/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006008-50.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Moreira de Lima Neto - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC -

VISTOS.

O pleito envolve discussão quanto a incidência ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Sobre o assunto foi admitido em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Assim, o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 180 dias, renovável por igual período.

Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059.

No caso de eventual levantamento, deverá ser aplicado o código SAJ 14985.

Havendo julgamento antecipado, caberá à parte interessada movimentar o processo.

Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARINA PIRES BRUNASSI (OAB 458077/SP)
27/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/08/2025 08:18

Conclusos para decisão
26/08/2025 21:19

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 23:22

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
23/07/2025 06:51

Não confirmada a citação eletrônica
22/07/2025 13:03

Autos no Prazo
18/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:29

Expedição de Mandado.
17/07/2025 16:28

Recebida a Petição Inicial
17/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
19/06/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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