10/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112820-65.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Moacir Palmeira dos Santos - Agravado: Marcia Palmeira dos Santos -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu expedição de ofício à Seguradora Líder e à Caixa Econômica Federal para que informassem sobre eventual pagamento de indenização DPVAT aos agravados.

Alega o Município que os próprios agravados concordaram com o pedido de expedição de ofícios, reconhecendo, assim, a importância e a legitimidade da diligência.

Ademais, sustenta que a diligencia visa assegurar a correta aplicação da lei, salvaguardando o interesse público.

Visando possibilitar a discussão quanto ao apontado pelo agravante, defiro o efeito suspensivo a fim de obstar a expedição de RPV, enquanto se analisa o presente recurso.

Comunique-se ao Juízo a quo (via e-mail), servindo a presente de ofício, dispensadas as informações. À contraminuta, sem prejuízo do prazo para manifestação das partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual.

Int - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Advs: Raphael Andrade Pires de Campos (OAB: 257112/SP) - Rafael Hideo Nazima (OAB: 295443/SP)
08/09/2025 16:03

Despacho
05/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:34

Distribuído por sorteio
04/09/2025 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 08:56

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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