TJSP - 0002774-77.2024.8.26.0158
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 14:03
Expedição de Alvará.
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21/08/2025 10:26
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002774-77.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - DANIEL VITOR MIRANDA DA SILVA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) DANIEL VITOR MIRANDA DA SILVA, CPF: *19.***.*91-65, MTR: 989.150-8, RG: 63296881, RJI: 235227592-20, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0002774-77.2024.8.26.0158 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.
Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.
O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.
A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
P.I.C. - ADV: HERCULES MENDES FERREIRA JUNIOR (OAB 255147/SP) -
20/08/2025 16:42
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 12:32
Concedida Progressão de regime
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20/08/2025 09:19
Conclusos para decisão
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19/08/2025 15:20
Conclusos para despacho
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18/08/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2025 17:15
Expedição de Certidão.
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17/08/2025 17:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/08/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 11:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/07/2025 11:47
Conclusos para decisão
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11/07/2025 02:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 15:06
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 15:05
Concedida Progressão de regime
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26/06/2025 10:33
Conclusos para decisão
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25/06/2025 16:10
Conclusos para despacho
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24/06/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/06/2025 11:25
Conclusos para decisão
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17/06/2025 12:37
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 12:37
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 22:13
Suspensão do Prazo
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07/03/2025 02:15
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 17:27
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 17:27
Determinada a Regressão de Regime
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24/02/2025 15:09
Conclusos para decisão
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21/02/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 12:15
Juntada de Certidão
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11/12/2024 10:25
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 15:14
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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09/12/2024 15:14
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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09/12/2024 15:14
Juntada de Outros documentos
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27/10/2024 09:27
Suspensão do Prazo
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15/10/2024 14:13
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/09/2024 21:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2024 12:37
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 12:36
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 12:36
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 12:36
Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
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12/09/2024 11:22
Conclusos para decisão
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12/09/2024 11:21
Juntada de Outros documentos
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12/09/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
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12/09/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
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06/08/2024 16:45
Expedição de Certidão.
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06/08/2024 16:45
Expedição de Certidão.
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06/08/2024 16:44
Expedição de Certidão.
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06/08/2024 16:40
Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
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06/08/2024 15:41
Conclusos para decisão
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05/08/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2024 15:22
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 15:22
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 15:22
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 15:22
Expedição de Ofício.
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01/08/2024 15:22
Homologado o Cálculo
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01/08/2024 14:58
Conclusos para decisão
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01/08/2024 14:49
Juntada de Outros documentos
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01/08/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
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01/08/2024 14:02
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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