10/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112252-49.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - José Bonifácio - Agravante: Regiani Cristina Pereira Roque - Agravado: Prefeitura Municipal de Adolfo -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade e impôs, ao recorrente, o dever de recolher o preparo relativo ao recurso inominado.

Processe-se o presente agravo de instrumento, dispensado, por ora, o recolhimento de custas, dado o teor da discussão trazida aos autos.

Em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do efeito excepcional requerido, tendo em vista, em especial, o risco de deserção do recurso inominado.

Quanto ao mérito, nos termos do artigo 54 da Lei 9099/95, e paraconcessão da justiça gratuita, a agravante deverá apresentar as cópias dasdeclarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios e os dois últimos holerites recebidos, além de qualquer outro documento apto a comprar renda, como cópias das faturas dos cartões de crédito e dos extratos de suas contasbancárias (conta corrente, poupança e aplicações financeiras) dos doisúltimos meses.

Comunique-se ao Juízo de origem, dispensadas informações.

Prazo: 48 horas. - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Advs: Pedro Henrique Nardim Pereira (OAB: 51631/DF) - Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP)
08/09/2025 15:56

Despacho
05/09/2025 16:25

Conclusão
26/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:35

Distribuído por sorteio
25/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:22

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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