10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021223-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Carlos Bulhões e outro - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

PRETENSÃO DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DO BEM, PENALIDADES, TRIBUTOS E ENCARGOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO E INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO.

ADMISSIBILIDADE.

FATO GERADOR DO IMPOSTO QUE OCORRE NO PRIMEIRO DIA DO ANO, NOS TERMOS DA LEI 13.296/2008.

INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008, DECLARADO INCONSTITUCIONAL.

TEMA 1.118 DO STJ.

PROVA DA ALIENAÇÃO EM 2016.

MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 134 DO CTB.

SÚMULA 585 DO STJ.

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO SÃO INDEVIDOS EM RELAÇÃO AO ALIENANTE.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Campos de Oliveira Filho (OAB: 437153/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 15:45

Julgado Virtualmente
04/09/2025 16:17

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:14

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:01

Distribuído por sorteio
31/07/2025 11:10

Processo Cadastrado
29/07/2025 11:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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