10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051042-72.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Joana Mendes Tressino - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

DENOSUMABE.

OSTEOPOROSE.

MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

TEMAS 6 E 1234 DO STF.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE DENOSUMABE E EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA CERVICAL PARA IDOSA DE 76 ANOS COM OSTEOPOROSE.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF OU SE PRESCRIÇÃO MÉDICA É SUFICIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIROS TEMAS 6 E 1234 DO STF ESTABELECEM QUE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGEM PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA CONCESSÃO EXCEPCIONAL.A CONITEC DELIBEROU PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO DENOSUMABE CONSIDERANDO INCERTEZA CLÍNICA DOS BENEFÍCIOS, CONFERINDO LEGALIDADE AO ATO.O SUS DISPONIBILIZA ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA OSTEOPOROSE, NÃO DEMONSTRADA FALHA TERAPÊUTICA DAS OPÇÕES INCORPORADAS.A DECISÃO NÃO EXAMINOU ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS CUMULATIVOS, ESPECIALMENTE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL E CONSULTA AO NAT-JUS.O EXAME DIAGNÓSTICO REPRESENTA PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS, NÃO SE ENQUADRANDO NAS RESTRIÇÕES DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE: O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE CUMPRIMENTO RIGOROSO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, SENDO A DECISÃO TÉCNICA DA CONITEC VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA.DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196; CPC, ART. 927, II.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234; SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wagner da Costa (OAB: 486961/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 17:29

Julgado Virtualmente
04/09/2025 09:24

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 18:36

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:08

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:37

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 14:32

Processo Cadastrado
05/08/2025 13:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1006220-72.2025.8.26.0114

Renato Massami Nakamura

Elsa Bernardes Grilo Santos

Advogado: Isabela Maria Alves Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0009943-31.2023.8.26.0068

Sistema Educacional Fernao Gaivota

Ronaldo da Silva Barbosa

Advogado: Kelly Greice Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2022 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0003224-20.2025.8.26.0664

Adilson Borges dos Santos

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Ana Carolina Silvani Almeida Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2019 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0027159-76.2010.8.26.0224

Banco do Brasil S.A

Silvia Lallo Sartori

Advogado: Fatima Regina Mastrangi Ignacio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 1051042-72.2024.8.26.0053

Joana Mendes Tressino

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wagner da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 21:00

Exibir Processo