05/09/2025 11:41

Prazo
05/09/2025 11:41

Prazo
05/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076330-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roz Empreendimentos Ltda. - Agravado: Secretário da Fazenda do Município de São Paulo - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ITBI.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA IMPETRANTE PRETENDENDO O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE EM DETRIMENTO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ARBITRADO PELA MUNICIPALIDADE E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE EVENTUAL CRÉDITO EXCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, ESPECIFICAMENTE O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, QUE JUSTIFICARIAM A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.937.821/SP (TEMA 1113) QUE AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.4 VERIFICA-SE A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI 12.651/2009.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIMINAR POIS O ITBI DEVE SER RECOLHIDO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1113.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, J. 13.08.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Guilherme Gonçalves de Souza (OAB: 246785/SP) - Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) - 1º andar
04/09/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 21:01

Acórdão registrado
03/09/2025 18:56

Julgado virtualmente
08/08/2025 17:32

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:03

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
21/06/2025 07:01

AR Positivo Juntado
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 18:13

Prazo
22/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 11:33

Despacho
30/04/2025 13:41

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 11:35

Despacho
28/04/2025 18:32

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:27

Expedição de Aviso de Recebimento
26/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 11:16

Prazo
21/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:41

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/03/2025 10:29

Despacho
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:37

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:13

Distribuído por sorteio
14/03/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/03/2025 18:02

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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