05/09/2025 12:23

Prazo
05/09/2025 12:03

Unificação Pai
05/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2028882-98.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Junqueirópolis - Embargte: Município de Junqueirópolis - Embargdo: Carlos Roberto de Souza Corretora e Administradora de Imoveis LTDA - Magistrado(a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL CONTRA CARLOS ROBERTO DE SOUZA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, COM BASE NO TEMA 166 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O STJ, NO TEMA 166, PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A DECISÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU ATÉ A SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL. 4.

NO CASO, A EMBARGANTE NÃO APRESENTOU NOVO TÍTULO PARA SANAR A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DENTRO DO PRAZO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CDA CONSTITUI VÍCIO FORMAL SANÁVEL ATÉ A DECISÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU ATÉ A SENTENÇA NOS EMBARGOS.

NÃO PROMOVIDA TEMPESTIVAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 203; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 8º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, “B”, II, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.045.472/BA, TEMA 166, DJE 18/12/2009; SÚMULA 392/STJ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Silva Francia (OAB: 366819/SP) - Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP) - Jhonatã Guilherme Maldonado (OAB: 439849/SP) - 1º andar
03/09/2025 11:09

Julgado virtualmente
31/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:39

Subprocesso Cadastrado
29/07/2025 14:33

Prazo
29/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/07/2025 15:04

Acórdão registrado
28/07/2025 14:05

Julgado virtualmente
26/06/2025 09:31

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:48

Situação de Pendente de Julgamento
19/05/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 13:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0166
19/05/2025 13:04

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
17/03/2025 15:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:36

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
30/10/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
25/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:24

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
25/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 18:40

Prazo
22/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:06

Vista (Contraminuta)
14/10/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:59

Prazo
23/09/2024 00:00

Publicado em
20/09/2024 12:28

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/09/2024 18:33

Recurso Especial
02/07/2024 12:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/07/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 00:00

Publicado em
22/05/2024 11:46

Prazo
22/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:15

Vista (Contrarrazões)
20/05/2024 12:08

Processamento de Recurso Especial Interposto
20/05/2024 12:06

Unificação Pai
20/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:44

Julgado virtualmente
02/04/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:31

Subprocesso Cadastrado
01/04/2024 00:00

Publicado em
27/03/2024 07:04

Prazo
27/03/2024 06:50

Expedição de Certidão.
25/03/2024 23:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/03/2024 19:01

Acórdão registrado
25/03/2024 18:49

Julgado virtualmente
20/03/2024 18:37

Julgamento Virtual Iniciado
04/03/2024 10:31

Prazo - Controle - Intimação JV - Entidades
27/02/2024 17:57

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 00:00

Publicado em
19/02/2024 12:09

Prazo
19/02/2024 12:07

Expedição de Certidão.
19/02/2024 00:00

Publicado em
19/02/2024 00:00

Publicado em
15/02/2024 18:49

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/02/2024 17:52

Despacho
15/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/02/2024 15:55

Conclusos para decisão
14/02/2024 15:51

Informação
14/02/2024 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/02/2024 15:44

Distribuído por sorteio
14/02/2024 14:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/02/2024 14:04

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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