05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032378-56.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Cozzy Paulista Administracao de Bens Ltda - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR CONCESSÃO DE "HABITE-SE" AO PAGAMENTO DE ISSQN.

SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEMUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONDICIONOU A CONCESSÃO DO "HABITE-SE" AO PAGAMENTO DO ISSQN, O QUE FOI CONTESTADO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DO "HABITE-SE" AO PAGAMENTO DE TRIBUTO, ESPECIFICAMENTE O ISSQN.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIO INDIRETO DE COERÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DE TRIBUTO, CONFORME INCISO I, DO ARTIGO 83 DA LEI MUNICIPAL 6.989/66.4.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE PROÍBEM A EXIGÊNCIA DE TRIBUTO COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADO CONDICIONAR A CONCESSÃO DE "HABITE-SE" AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. 2.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL 6.989/66, ART. 83, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULAS 70, 323 E 547.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Pavan (OAB: 398278/SP) - João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 507033/SP) (Procurador) - 1º andar
30/06/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 02:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:18

Concedida a Segurança
29/04/2025 13:38

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 15:23

Juntada de Mandado
28/04/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 15:23

Juntada de Mandado
25/04/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:15

Expedição de Mandado.
23/04/2025 15:14

Expedição de Mandado.
23/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:52

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:59

Classe retificada de 7 para 120
22/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/04/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:38

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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