TJSP - 4000191-68.2025.8.26.0238

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000191-68.2025.8.26.0238/SP EXEQUENTE: OTICA DUARTE IBIUNA LTDAADVOGADO(A): BEATRIZ DUARTE PONTES (OAB SP475674) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Apresente  a exequente em cartório, no prazo de cinco dias, os titulos executivos para aposição de carimbo de vinculação aos autos.   Nos termos do artigo 53, caput da Lei nº 9.099/95, CITE-SE o(a) executado(a), para no prazo de 3 (três) dias, contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora de bens e avaliação.

Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e juros (CPC, art. 831), servindo o presente como mandado de citação, intimação.  Reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento (1%) ao mês.

Nesta hipótese, o(a) exequente será intimado(a) para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, no prazo de cinco dias, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.

Enquanto não apreciado o requerimento, o(a) executado(a) terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao(à) exequente seu levantamento.

Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.

Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.

O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: 1) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; 2) - a imposição ao executado de multa de dez por cento (10%) sobre o valor das prestações não pagas.  A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos.

Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde já autorizado o uso dos sistemas BACENJUD, até o limite do débito executado, e do INFOJUD (2 últimas declarações de bens), devendo a Serventia providenciar , via BACENJUD a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado até o montante indicado na execução.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para conta judicial e, se necessário,  a liberação de eventual excesso em 24 horas subsequentes ao bloqueio, dando-se ciência ao exequente e intimando-se o executado, por seu advogado, via imprensa oficial, se constituído, ou por carta. Infrutífera a diligência apontada acima, providencie-se desde logo bloqueio de veículos via RENAJUD, assim como utilização do INFOJUD.  Por derradeiro, não encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência do devedor.  Se efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, a ser designada, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1).

Havendo recusa do (a) Executado (a) em assumir o encargo de depositário (a) em eventuais bens penhorados, fica autorizada a remoção ao (à) exequente, que deverá ser nomeado(a) Depositário(a) e providenciar os meios necessários.

Esgotados os meios acima e não havendo sucesso na localização de bens, tornem conclusos para extinção.

Advirto que é defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável.

Int.