05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010021-15.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Samuel Gomes Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória ajuizada por SAMUEL GOMES PEREIRA contra BANCO BRADESCO S/A.

Narra o autor que é cliente do banco réu e que, em 16.01.2025, foi abordado/rendido por criminosos e coagido a pagar um boleto de R$4.999,00 e a fazer um empréstimo de R$8.700,00, com liberação imediata do valor.

Afirma que, imediatamente, acionou o SAC da instituição e relatou o ocorrido, solicitando bloqueio da conta e reversão das operações; mas o réu teria se recusado a estornar os valores e ainda teria exigido o pagamento de R$5.000,00 para cancelar o empréstimo, o que foi realizado.

Defende a incidência do CDC, em especial quanto à responsabilidade objetiva do réu, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a nulidade do contrato de empréstimo e a condenação do banco a lhe pagar/restituir: os R$5.000,00 pagos para o cancelamento da operação; os R$4.999,00 pagos sob coação; R$1.100,00 referentes aos honorários advocatícios; indenização por danos morais pelo abalo emocional sofrido.

DELIBERO.

I A inicial carece de emenda para que a parte autora quantifique (atribua valor determinado) sua pretensão indenizatória em razão dos alegados danos morais (art. 292, inc.

V, CPC) e, em seguida, como decorrência lógica, adeque o valor da causa de acordo com a expressão econômica total da demanda (art. 292, inc.

VI) e recolha a complementação da taxa judiciária (art. 4º, inc.

I, Lei Estadual n. 11608/03) em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

II Int. - ADV: RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP)
04/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:28

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 12:06

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:06

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:32

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
01/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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