21/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037763-52.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Vitta Recanto das Palmeiras - Bianca Priscila dos Santos Pereira - réu revel -

Vistos. 1.Defiro a penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possui em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 186.432 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, em decorrência de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, com fundamento no artigo 835, inciso XII, do CPC.

Servirá o presente como TERMO DE PENHORA DE DIREITOS, independentemente de outra formalidade.

Nesse sentido: "Despesas condominiais.

Execução por título extrajudicial.

Penhora de unidade fiduciariamente alienada.

Descabimento.

Constrição que não pode atingir bem de terceiro estranho ao processo, restando quanto muito penhorar os direitos do executado sobre ele.

Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2010718-27.2020.8.26.0000.

Comarca de Ribeirão Preto.

Relator Des.

ARANTES THEODORO.

J. 20/02/2020).

Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial.

Decisão que indeferiu requerimento de afastamento da penhora de imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira.

Insurgência.

Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento.

Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento.

Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pagas pelo devedor primitivo.

Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2050546-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). 2.

Providencie o Cartório a averbação na matricula do imóvel, acima descrito, pelo sistema (ONR / ARISP), nos termos do artigo 844, do CPC, cabendo ao exequente o recolhimento das despesas necessárias, exceto se for beneficiário da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu a averbação, na matrícula do imóvel, da penhora de direitos.

Inconformismo da parte exequente.

Acolhimento.

Ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, a averbação de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciário é medida que garante ao credor, em face de terceiros, a exigibilidade de seu crédito, ao mesmo tempo que não tolhe o direito real de propriedade da credora fiduciária.

Artigo 391 do Código Civil e artigo 844 do Código de Processo Civil.

Inexistência de vedação, no ordenamento jurídico, à anotação do pretendido gravame.

Decisão reformada.

Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2267053-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2022; Data de Registro: 15/04/2022). 3.

Intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente e por mandado, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias, exceto se for beneficiário da justiça gratuita. 4.A seguir, tendo em vista que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente, cientifique-se e intime-se a credora fiduciária, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias, exceto se for beneficiário da justiça gratuita. 4.

Desde já, consigno que o crédito condominial tem natureza propter rem, o que significa que ele decorre da coisa e, portanto, é preferencial em relação ao crédito fiduciário.

Nesse sentido: "DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS SOBRE O CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 478 DO STJ RECURSO PROVIDO.

Considerando-se a natureza propter rem das despesas condominiais, deve ser observada a preferência do crédito oriundo dessas despesas sobre o crédito hipotecário, ou decorrente de alienação fiduciária em garantia.

Entendimento de acordo com a jurisprudência do Tribunal e a Súmula 478 do STJ (TJSP; Agravo de Instrumento 2154432-45.2020.8.26.0000; Relator (a): PAULO AYROSA; órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/8/2020; Data de Registro: 05/8/2020). "DESPESAS CONDOMINIAIS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS.

Fase de cumprimento de sentença.

Bem gravado com alienação fiduciária que limita a penhora apenas aos direitos decorrentes das parcelas pagas pelo devedor fiduciante.

Eventual arrematação que transmite, tão só, a parte do bem correspondente ao valor pago pelo devedor fiduciante, cabendo ao arrematante a solução quanto ao restante do imóvel pertencente ao credor fiduciário.

Sobre o valor arrecadado na hasta pública a preferência será do credor condominial sobre o credor fiduciário.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266154-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro:12/12/2022).

Oportunamente, definidos o que e o quanto podem ser levados à leilão, deve-se pontuar a necessidade dessas informações constarem do edital, de forma expressa e clara, para que o arrematante possa assumir o encargo de quitar as prestações decorrentes da alienação fiduciária, conforme já decidido por E.

TJSP: "[...] Deverá constar dos editais o 'quantum' da dívida decorrente da alienação fiduciária, além de outras informações, como aquela de que ao arrematante caberá assumir o encargo de quitar as prestações decorrentes da referida alienação fiduciária.

Recurso parcialmente provido" (TJSP AI n. 2003264-93.2020.8.26.0000 29ª Câmara Direito Privado Rel.

NETO BARBOSA FERREIRA J. 31/08/2020).

Intimem. - ADV: TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS (OAB 331620/SP), BIANCA PRISCILA DOS SANTOS PEREIRA
20/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:15

Penhora Deferida
23/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
09/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
15/11/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:02

Conclusos para despacho
10/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:57

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:30

Bloqueio/penhora on line
27/06/2024 15:49

Conclusos para decisão
12/04/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:34

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
06/03/2024 11:07

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:22

Expedição de Carta.
27/09/2023 16:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/09/2023 12:59

Conclusos para despacho
21/09/2023 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 05:07

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 15:04

Conclusos para despacho
11/08/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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