12/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009357-16.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - TARCISIO FERNANDO MOURA DA SILVA - Sendo assim, vista às partes para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

TARCISIO FERNANDO MOURA DA SILVA Penitenciária III de Franco da Rocha - ADV: RICHARD GOMES PEDROZO (OAB 451836/SP)
08/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:26

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:35

Juntada de Petição de parecer
26/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:33

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:57

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:27

Homologado o Cálculo
03/07/2025 12:34

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:55

Apensado ao processo
04/06/2025 20:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:50

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:19

Suspensão do Prazo
14/02/2025 21:45

Suspensão do Prazo
12/12/2024 15:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 16:39

Conclusos para decisão
30/10/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:45

Apensado ao processo
03/09/2024 19:46

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:46

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:45

Homologado o Cálculo
03/09/2024 14:29

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 11:44

Conclusos para decisão
08/08/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 08:06

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:05

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/08/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 19:17

Expedição de Ofício.
30/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:11

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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