29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012662-08.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - 1.- Fls. 255: embargos de declaração.

Diz a Companhia que o juízo deve esclarecer quanto à "manutenção" da tutela de urgência de fls. 162/163 (restabelecimento do fornecimento de energia elétrica), dado que, como se infere nos pedidos formulados na inicial, a lide restringe-se a: pedido de indenização por dano material no valor de R$ 67.869,60 e pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00 apenas, inexistindo qualquer pedido, na peça inaugural, consistente em obrigação de fazer para que a requerida restabeleça fornecimento de energia elétrica. 4.

Nesse sentido, delimitada a lide, nos termos em que formulados os pedidos autorais (vide inicial), pedidos diversos deverão, a rigor, ser objeto de ação judicial autônoma, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa (dado que, no momento da contestação, não havia pedido da autora para obrigar a requerida restabelecer a energia, nem concessão de tutela de urgência nesse sentido), podendo ensejar nulidade. 5.

Diante do exposto, a fim de que não emerjam dúvidas, requer a embargante sejam estes embargos de declaração recebidos e acolhidos unicamente para que a respeitável sentença (sic) seja aclarada no tocante ao ponto acima sob enfoque.

Manifestou-se a parte contrária.

Decido. 2.- Verifica-se, da inicial, a fls. 11, o seguinte: "2.

Além dos danos materiais acima apontados, temos ainda os Danos recorrentes ocorrido após a impetração da ação, os quais deverão ser objeto da respectiva liquidação".

Após, ainda da inicial, constou, a fls. 16, o seguinte: "c.1) inicialmente, condenar a empresa Requerida a pagar a quantia de R$ 67.869,60 (sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), a título de Danos Materiais e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelos Danos Morais evidentemente suportados".

Prossigo. 3.- A lide está posta, com petição inicial, contestação e demais atos que se seguiram.

Esse juízo não pode aclarar a decisão, como quer a parte embargante, pois iria prejulgar a lide.

Seja como for, vale ressaltar a decisão ora embargada que assim foi lançada: "Fls. 242: 1.- Mantenho a tutela de urgência, e tudo será aferido ao final, por ocasião da sentença.

Se a ordem foi cumprida, a multa diária será revogada; e não foi cumprida, ela irá incidir; e se algo alterar o panorama fática, isso será avaliado, com manutenção ou não da multa, e eventual redução ou aumento".

Pois bem. 4.- Como se vê, parece-me que o processado segue na ordem.

O reclamo da parte embargante, nesse momento, data vênia, adentra a conveniência da parte autora, quanto ao posto na inicial; e ainda adentra ao princípio do impulso oficial, de incumbência do juízo, com o devido respeito.

Aliás, todas as decisões postas nesse processado era passíveis de recurso.

Nesse momento, repito, não posso prejulgar.

Prossigo. 5.- Conheço os embargos de declaração, pois tempestivos.

As razões foram postas, mas revelam intenção protelatória, tema este que escapa do raio de atuação dos presentes embargos.

Embargos como esses assoberbam o Poder Judiciário, desnecessariamente.

Ademais, é de se reconhecer, sim, o entendimento de que nada impede que os embargos modifiquem o conteúdo da uma decisão embargada como decorrência lógica e natural do provimento, mas não a qualquer pretexto, data vênia.

Aqui, nesses autos, não há sequer mínima omissão, contradição, ou obscuridade pendente de declaração.

O que há, com a devida vênia, é manifestação unilateral da parte embargante naquilo que ela acha seja o correto, de fato e de direito, e que sequer ainda é o momento para esse juízo aferir. 6.- Pelo exposto: A) Rejeito os embargos; e, B) Com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC, entendo que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, como posto acima.

Com efeito, condeno a parte embargante a pagar à parte embargada multa de dois por cento, sobre o valor atualizado da causa. 7.- Int.

Sirva essa para os fins de direito de rigor. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), FERNANDA CIARDO RODRIGUES (OAB 369086/SP)
27/08/2024 17:00

Expedição de Mandado.
26/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 11:23

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:03

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 01:30:00, 1ª Vara Cível.
02/08/2024 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 11:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2024 21:49

Conclusos para julgamento
10/07/2024 16:53

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 15:23

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:00

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 11:48

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:15

Expedição de Carta.
16/01/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 12:33

Conclusos para decisão
10/01/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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