09/09/2025 08:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008761-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Helena Chebabi Teixeira de Vasconcelos Schnei - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o único e exclusivo fim de: a) declarar que a restituição de valores operada não importa renúncia a quaisquer outros direitos em relação à respectiva Carteira; e b) condenar a requerida a restituir o valor de R$ 7.293,92 (sete mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), correspondente ao imposto de renda retido indevidamente no momento do pagamento.

Tratando-se de dívida tributária, pelo princípio da reciprocidade, e considerando a edição da EC 113/2021, até a 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o mesmo índice adotado pelo fisco na cobrança dos débitos fazendários, com termo inicial a competência do pagamento indevido; após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: FERNANDO JOSE PAULUSSI CAMACHO (OAB 54372/SC)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 11:05

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2025 12:27

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 07:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 23:25

Expedição de Mandado.
12/02/2025 23:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008130-40.2024.8.26.0189

Lucas Cesar Vasques da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Cesar Vasques da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0008883-45.2024.8.26.0502

Justica Publica

Felipe Augusto Alves

Advogado: Felipe Tadeu Linardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 1027999-61.2024.8.26.0068

Rodrigo Guena de Albuquerque Tuono

Bmp Plasticos LTDA

Advogado: Andre Guena Reali Fragoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0002789-29.2021.8.26.0521

Justica Publica

Matheus Felipe Souza da Silva

Advogado: Helder Gustavo Cardoso Pedro Bello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0007322-97.2005.8.26.0066

Florivaldo Benedito Gonsalves

Maria Ivone Bettin Zanetti

Advogado: Rafael Salvador Bianco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2005 14:31

Exibir Processo