05/09/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000374-44.2022.8.26.0002 (processo principal 1063790-08.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Flavio Venturino Marchesin -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Int.

São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: SIMONE LISBOA BECK (OAB 196696/SP), CAROLINA RUDGE RAMOS RIBEIRO (OAB 279828/SP), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
03/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:12

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:37

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:00

Expedição de Certidão.
31/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 13:29

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
19/10/2022 13:29

Expedição de Certidão.
17/10/2022 03:46

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 10:18

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2022.
26/06/2022 05:59

Suspensão do Prazo
14/06/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 11:47

Conclusos para despacho
06/04/2022 20:21

Expedição de Certidão.
15/02/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 15:34

Decisão
11/02/2022 14:43

Conclusos para decisão
10/02/2022 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 13:45

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
28/01/2022 13:46

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 14:18

Decisão
14/01/2022 10:52

Conclusos para decisão
07/01/2022 17:51

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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