TJSP - 1003603-88.2022.8.26.0650
1ª instância - 03 Cumulativa de Valinhos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
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29/08/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003603-88.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Angélica Bueno Cardoso -
Vistos.
Recebo os presente autos conclusos, em que restou determinado no título judicial a internação compulsória de Angélica Bueno Cardoso, em razão de dependência química e transtornos psiquiátricos.
O Hospital Lacan, por meio de relatório médico subscrito pelo Dr.
Victor Batista (fls. 813/816), informou a evolução clínica da paciente e postulou sua desinternação, atestando estabilidade psiquiátrica e ausência de critérios que justifiquem a manutenção da internação compulsória.
O Ministério Público, em manifestação datada de 18/08/2025 (fls. 819/820), concordou com a alta hospitalar, ressaltando que a medida compulsória deveria perdurar apenas pelo tempo necessário à desintoxicação e pugnou pelo acolhimento do pedido, com encaminhamento da paciente ao CAPS II de Valinhos para tratamento ambulatorial.
Diante da evolução favorável, do parecer médico e da concordância do Ministério Público, defiro o pedido de desinternação de Angélica Bueno Cardoso.
Esta decisão valerá como ofício/mandado, com as seguintes determinações: 1) Ao Hospital Lacan - Proceda à desinternação da paciente no prazo de 24 horas, observando protocolos médicos e de segurança, entregando à família orientações, receituário atualizado e plano terapêutico para continuidade do tratamento. 2) À Secretaria de Saúde de Valinhos / CAPS II de Valinhos - Promova o acompanhamento imediato da paciente após a alta, assegurando a continuidade do tratamento multiprofissional em saúde mental, encaminhando relatórios circunstanciados ao Ministério Público a cada 60 dias, contendo informações sobre evolução, adesão terapêutica e eventuais riscos, sendo o primeiro relatório devido em até 60 dias da alta. 3) Ao Ministério Público do Estado de São Paulo - Para ciência, acompanhamento e fiscalização do cumprimento.
Cumpra-se com urgência, encaminhando-se a presente por e-mail ao hospital e Caps II, e pelo portal para ciência do MP.
Intimem-se.
Valinhos, 28 de agosto de 2025. - ADV: NATAL PEREIRA CALIATTO (OAB 406130/SP) -
28/08/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/08/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/08/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 15:23
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 14:56
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2025 02:43
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 11:21
Arquivado Definitivamente
-
14/08/2024 11:21
Expedição de Certidão.
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16/06/2024 00:02
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 23:36
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 15:31
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 15:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2024 15:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2024 15:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/05/2024 17:36
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
15/12/2023 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
15/12/2023 15:21
Expedição de Certidão.
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17/11/2023 21:05
Suspensão do Prazo
-
26/10/2023 02:19
Certidão de Publicação Expedida
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25/10/2023 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 09:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/09/2023 14:26
Juntada de Petição de Contra-razões
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30/08/2023 12:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
23/08/2023 13:10
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 13:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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23/08/2023 13:08
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 14:18
Julgada Procedente a Ação
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19/04/2023 14:07
Conclusos para julgamento
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18/04/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2023 16:19
Expedição de Certidão.
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17/04/2023 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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05/04/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2023 11:37
Juntada de Petição de contestação
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14/03/2023 13:16
Expedição de Certidão.
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14/03/2023 13:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/03/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 17:15
Juntada de Petição de contestação
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28/02/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2023 16:46
Juntada de Outros documentos
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13/02/2023 18:14
Expedição de Ofício.
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13/02/2023 13:45
Expedição de Certidão.
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10/11/2022 16:31
Concedida a Medida Liminar
-
08/11/2022 18:24
Conclusos para decisão
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11/10/2022 10:02
Conclusos para despacho
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14/09/2022 17:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/08/2022 14:43
Concedida a Medida Liminar
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08/08/2022 08:46
Conclusos para decisão
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07/08/2022 19:07
Expedição de Certidão.
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07/08/2022 19:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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07/08/2022 19:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/08/2022 18:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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05/08/2022 17:53
Determinada a Redistribuição dos Autos
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05/08/2022 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2022 13:16
Conclusos para despacho
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05/08/2022 13:13
Expedição de Certidão.
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20/07/2022 05:40
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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