TJSP - 1006280-13.2021.8.26.0073

1ª instância - 01 Civel de Avare

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AVARE

CNPJ: 46.634.168/0001-50

CIMENTOS OESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA

CNPJ: 26.230.360/0001-73

KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

CNPJ: 66.632.175/0001-20

JACOB & CIA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTD

CNPJ: 50.367.093/0001-65

LAJES FERREIRA E BARBOSA LTDA

CNPJ: 13.032.640/0001-25

CEREALISTA GOES ALIMENTOS EIRELI

CNPJ: 34.257.836/0001-98

LAURO MADEIRAS COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 08.824.968/0001-44

USINA DE PRESERVACAO DE MADEIRA JATOBA LTDA

CNPJ: 01.731.937/0001-08

ROMA TERRAPLANAGEM E SANEAMENTO LTDA

CNPJ: 26.194.809/0001-95

ASSOCIACAO DE APICULTORES E MELIPONICULTORES DE AVARE E REGIAO AAMARE

CNPJ: 33.688.345/0001-39

WALLTEC S.A.

CNPJ: 33.113.347/0001-08

PGN TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 09.354.442/0001-00

PEDRO MARTINS DA COSTA EIRELI EPP

CNPJ: 01.638.623/0001-57

ASSOCIACAO ORGANICOS AVARE

Advogados

EDUARDO MARQUES LIBANEO

OAB: 262992/SP

CPF *06.***.*25-09

NAYARA CHIOMA COGHI UZOUKWU

OAB: 427936/SP

CPF *01.***.*92-41

PEDRO MEDEIROS MUNIZ

OAB: 392340/SP

CPF *28.***.*25-30

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB: 243932/SP

CPF *96.***.*81-48

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB: 344871/SP

CPF *33.***.*57-07

MANOEL COSTA JUNIOR

OAB: 418994/SP

CPF *75.***.*65-46

NATHALIA AGAZZI GAIOTO

OAB: 282682/SP

CPF *36.***.*77-80

MAIKO APARECIDO MIRANDA

OAB: 358265/SP

CPF *50.***.*01-08

ANTONIO JOAO ALVES FIGUEIREDO

OAB: 396953/SP

CPF *62.***.*63-12

BIBBIANA BERTOLACCINI VASCONCELOS

OAB: 301946/SP

CPF *43.***.*79-55

ALVARO PIRES DE OLIVEIRA

OAB: 479584/SP

CPF *24.***.*39-24

RENATA CAMPANHA VICENTINI

CPF *05.***.*34-00

MOZART CERCAL DA SILVA

OAB: 76204/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 13:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 13/08/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 15:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/06/2024 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 22:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2024 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 20:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 27/05/2024 17:46

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 27/05/2024 16:56

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 27/05/2024 15:56

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/05/2024 19:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/05/2024 19:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 13/05/2024 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 13:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/04/2024 10:58

    Conclusos para julgamento

  • 16/04/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2024 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 00:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2024 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 20:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/02/2024 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2024 17:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2024 16:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2024 10:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/02/2024 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 09:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 16:51

    Julgado procedente o pedido

  • 19/01/2024 17:05

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2023 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2023 05:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 16:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2023 16:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2023 16:31

    Juntada de Mandado

  • 30/10/2023 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2023 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2023 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2023 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 14:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 05:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 10:04

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2023 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 10:03

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2023 10:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2023 10:08

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2023 22:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2023 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2023 16:41

    Juntada de Mandado

  • 22/06/2023 21:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2023 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2023 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 11:21

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 17:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 11:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 11:23

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2023 18:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2023 19:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2023 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 10:43

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2023 14:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2023 14:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2023 14:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 14:27

    Juntada de Mandado

  • 11/05/2023 14:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 14:13

    Juntada de Mandado

  • 11/05/2023 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 14:12

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2023 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2023 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 08:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 24/10/2022 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 12:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/10/2022 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 16:06

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/09/2022 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 10:19

    Julgado procedente o pedido

  • 25/07/2022 13:55

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 16:20

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2022 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 15:09

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 15:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2021 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 12:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2021 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2021 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2021 05:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/10/2021 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2021 18:44

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 10:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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