TJSP - 4005886-84.2025.8.26.0405

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4005886-84.2025.8.26.0405/SP AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.AADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ajuizada por BANCO RCI BRASIL S.A em face de DIEGO DOMINGUES LOURES, objetivando a recuperação de veículo automotor em razão do inadimplemento das obrigações contratuais assumidas pelo devedor fiduciante.

O autor alega que celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com o requerido, devidamente registrado junto ao órgão competente, e que este se encontra em mora, tendo sido regularmente constituído em mora mediante notificação extrajudicial.

Postula, assim, a concessão de liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Analisando a documentação apresentada, verifico a ausência de segredo de justiça no feito, razão pela qual determino a remoção da tarja indicativa eventualmente inserida quando da distribuição. É o relatório necessário.

Decido.

A ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/69 tem por finalidade assegurar o cumprimento da obrigação garantida pela alienação fiduciária ou permitir a excussão da garantia constituída.

Trata-se de procedimento especial de natureza executiva que visa à recuperação do bem objeto da garantia fiduciária quando caracterizada a mora do devedor.

Para a concessão da liminar de busca e apreensão, exige-se a demonstração da propriedade fiduciária mediante contrato devidamente registrado, a comprovação da mora do devedor através de notificação extrajudicial válida, e a identificação precisa do bem alienado fiduciariamente.

No caso em análise, estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida liminar.

O contrato de alienação fiduciária encontra-se devidamente formalizado e registrado junto ao órgão competente, restando comprovada a propriedade fiduciária do requerente.

A mora do devedor foi adequadamente constituída mediante notificação extrajudicial, conforme comprovante de postagem e aviso de recebimento acostados aos autos.

O débito encontra-se demonstrado através de planilha discriminativa apresentada pelo autor, evidenciando o inadimplemento das prestações vencidas.

Presentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, observando-se: a) O bem deverá ser depositado em mãos do requerente, que assumirá a responsabilidade de fiel depositário; b) Executada a medida, o requerido será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta; c) O requerido poderá purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, pagando a integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; d) Decorrido o prazo do item anterior sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

O devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos por ocasião do cumprimento do mandado, nos termos do art. 3º, §14 do Decreto-Lei 911/69.

Autorizo o arrombamento e o emprego de força policial, caso necessários, devendo o oficial certificar detalhadamente as circunstâncias de seu emprego.

Providencie a serventia a inserção de restrição judicial no RENAVAM através do sistema RENAJUD, bem como sua posterior retirada após a apreensão, desde que recolhida a taxa respectiva.

Intimem-se.