26/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005079-62.2003.8.26.0322 (322.01.2003.005079) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio de Paula - "

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C." - ADV: MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES (OAB 255580/SP)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
06/08/2025 03:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
22/05/2025 09:23

Conclusos para julgamento
12/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:02

Processo Desarquivado Sem Reabertura
01/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
04/08/2023 05:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2019 14:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/02/2019 15:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/03/2018 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2018 12:07

Juntada de Ofício
30/01/2018 15:30

Expedição de Ofício.
30/01/2018 15:27

Trânsito em Julgado às partes
14/12/2017 19:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/08/2017 19:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/07/2017 16:16

Expedição de Certidão.
25/07/2017 15:10

Reativação de Processo Suspenso
26/02/2015 13:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/01/2015 18:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/12/2014 09:32

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2014 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2014 16:20

Expedição de Certidão.
02/12/2014 16:12

Sentença Completa com Resolução de Mérito
02/12/2014 14:18

Recebidos os autos da Conclusão
26/05/2014 10:59

Conclusos para decisão
16/05/2014 15:30

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
08/05/2014 18:23

Suspensão do Prazo
11/04/2014 18:57

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
23/05/2013 00:00

Aguardando Remessa
26/11/2012 00:00

Aguardando Remessa
11/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/06/2012 00:00

Aguardando Providências
31/05/2012 00:00

Aguardando Providências
23/05/2012 00:00

Aguardando Providências
08/05/2012 00:00

Aguardando Providências
08/05/2012 00:00

Retorno do Setor
16/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/11/2011 14:29

Recebimento de Carga
25/05/2011 13:38

Carga ao Advogado
20/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/01/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
30/12/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
05/11/2010 00:00

Aguardando Providências
19/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/10/2010 00:00

Retorno do Setor
13/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2010 17:19

Recebimento de Carga
28/06/2010 12:17

Carga ao Advogado
13/12/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/04/2007 19:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/03/2007 00:00

Despacho Proferido
20/11/2006 00:00

Despacho Proferido
30/05/2006 00:00

Despacho Proferido
16/01/2006 10:43

Expedição de Certidão.
13/01/2006 00:00

Sentença Proferida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2007

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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