05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000951-27.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lapa da Silva - Abpap - Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados - Micheletti - Apoio Administrativo LTDA - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, de modo a: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao desconto com a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ABAMSP", e, em consequência, a inexigibilidade do débito, determinando a cessação definitiva dos descontos, se ainda persistirem; (b)CONDENARa requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente segundo a tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso(Súmula nº 54 do STJ); e (c)CONDENARa requerida a restituir, na forma simples, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor, até o dia 30/03/2021 e, na forma dobrada, para o período posterior, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ).

A partir de 28/08/2024, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (a) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (b) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002).

Eventuais valores restituídos pela ré ou pelo INSS deverão ser abatidos do quantum devido, mediante comprovação nos autos a ser providenciada pela própria requerida, por ocasião do cumprimento do julgado.

Tendo o autor sucumbido em parte mínima, condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ARACELI MICHELETTI (OAB 73035/PR), MICHELE DE FATIMA ALICINIO (OAB 383099/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)
21/08/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 09:00

Juntada de Certidão
03/08/2024 09:11

Expedição de Carta.
01/08/2024 05:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 09:15

Expedição de Carta.
24/06/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 06:02

Juntada de Certidão
06/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 16:36

Expedição de Carta.
05/06/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 13:16

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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